9240609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9240609
Acórdão
Descritores: Processo especial, Execução, Alimentos, Adjudicação de rendimentos, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006427
Nr Documento: RP199210299240609
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b96ce6af79d2b8a8025686b00665c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240609.84
Sumário
Na execução especial por alimentos, o credor- -exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias ou pensões mencionadas nas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 823, ou a consignação de rendimentos pertencentes ao executado ( artigo 1118 nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil ), ficando assim dispensado de requerer a penhora. Trata-se de um favor concedido ao credor de alimentos, que assim fica liberto do concurso de credores, atribuindo-se-lhe directamente aqueles rendimentos sem necessidade de penhora. Tal não significa, porém, que o credor não possa requerer a penhora em 1/3 dos próprios rendimentos ou pensões, nos termos do artigo 823 nº 1 alíneas e) e f).