0005715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0005715
ACORDAO
Descritores: Suspensão temporária da função, Substituição
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004685
Nr Documento: RL199512050005715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f41a520f03eabeb28025680300044575
Sumário
Não é legalmente possível substituir a medida de suspensão de funções aplicada a um agente da PSP por uma outra em que este seja autorizado a prestar serviços internos.
