0005715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0005715
ACORDAO
Descritores: Suspensão temporária da função, Substituição
Sumário
Não é legalmente possível substituir a medida de suspensão de funções aplicada a um agente da PSP por uma outra em que este seja autorizado a prestar serviços internos.
Texto
N
