0001087 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, não teve por fim dificultar ou reduzir a possibilidade de remição das pensões mais baixas. II - Assim, o n. 2, do artigo 64, do Decreto n. 360/71, na redacção dada por aquele diploma, deve ser interpretado extensivamente, entendendo-se que nele se permite a remição de uma pensão fixada com base numa incapacidade permanente parcial de 6%.