0020219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020219
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Tomador, Responsabilidade civil, Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Seguradora, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025564
Nr Documento: RP200005230020219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f53b8ac12e59e758025695f003908b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020219.88
Sumário
Para que o direito de regresso possa ser exercido contra o próprio segurado, nos termos da alínea d) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, deve existir culpa deste na ocorrência do acidente, não sendo suficiente que a sua responsabilidade se funda objectivamente e no risco.