0001532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0001532
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Arrendamento, Fiador, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007189
Nr Documento: RL199609260001532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e711035b27aeb278025680300047fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001532.0C
Sumário
Cumulando-se na mesma acção o pedido de despejo com o de pagamento das rendas vencidas e vincendas, a extinção da instância quanto ao primeiro não impede o prosseguimento da acção quanto ao segundo. Invocando-se factos que servem de fundamento à resolução do contrato de arrendamento, o pedido de resolução não tem de ser expressamente formulado, encontrando-se implícito no de despejo. O fiador não tem legitimidade processual para discutir o pedido de resolução do contrato de arrendamento.