001022 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui rendimento colectavel, para efeito de contribuição predial, a quantia paga ao proprietario de uma casa de espectaculos pela cedencia da respectiva exploração. São imoveis, por disposição da lei, como partes integrantes de um predio, os objectos a este materialmente unidos e que não podem ser separados, sem prejuizo do serviço util que devem prestar.