086748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086748
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Prazo de propositura da acção, Lesado, Queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027467
Nr Documento: SJ199505300867481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84fe2d113179e7f6802568fc003ae241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086748.45
Sumário
Desde que os factos provados integrem os pressupostos de crime prescritível no prazo de cinco anos, a par de a citação da ré seguradora se ter verificado antes de transcorrido o mesmo prazo, deve considerar-se deduzido em tempo o pedido indemnizatório, não obstante não ter sido apresentada queixa criminal pela infracção cometida.