9550271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550271
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Indeferimento liminar da petição, Nova petição, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017851
Nr Documento: RP199602269550271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f52ce831c1b41c638025686b0066cecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550271.F7
Sumário
A apresentação de nova petição, nos termos do artigo 476 n.1 do Código de Processo Civil, só pode ter lugar se o vício da primeira for sanável, vindo a segunda a ocupar o lugar da primeira e a reformá-la, de acordo com o despacho do seu indeferimento. Se houver novo indeferimento pode haver terceira petição desde que ela não faça tábua rasa do despacho qua a precede. Deve ser desentranhada do processo, como acto inútil, a subsequente petição que em nada modificou a situação que decorria da precedente.