000726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000726
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Reforma da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015763
Nr Documento: SJ198406220007264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24d2b2caba0409ce802568fc003a4634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000726.99
Sumário
Sendo dois os recursos a conhecer, de agravo e de apelação, ambos interpostos pela Ré, e tendo o acórdão da Relação, porém, na fase de apreciação e decisão, deixado de julgar qualquer desses recursos, apenas passando a apreciar e decidir matéria sobre a qual a autora não interpôs recurso, foi assim cometida a nulidade prevista tanto na primeira como na segunda parte da alínea d) do n. 1 do Código de Processo Civil. Em consequência, e nos termos do artigo 731, n. 2 do citado Código, o processo baixará ao tribunal recorrido, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juizes quando possível.