020120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020120
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Crime, Abuso de confiança, Inconstitucionalidade material, Ministério público
Recorrente: Rainha do Cavado-confecções Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT 1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045025
Nr Documento: SA219960424020120
Data de Entrada: 29/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e73d8682dfc43d1802568fc00399eb3
Sumário
O despacho do M. Juiz, ao abrigo do disposto nos arts. 216, 1 e 227, 3, do C.P.T., ordenando a remessa dos autos ao MinistÉrio Público competente, por entender haver indícios de crime de abuso de confiança fiscal, não viola qualquer preceito constitucional.