0748/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0748/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060893
Nr Documento: SA1200410200748
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dba35ed9787b067a80256f410054a2c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0748.03.6A
Sumário
A sentença que explicita as razões pelas quais entende não dever tomar conhecimento de determinados vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido não incorre em nulidade por omissão de pronúncia. A qualificação como nulidades de sentença de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta, sendo ainda certo que a violação do caso julgado é de conhecimento oficioso. Viola o caso julgado a sentença que, por erro de interpretação de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, decide em desconformidade com o conteúdo do referido aresto, transitado em julgado.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1.A..., ... e ... (idºs a fls 2) interpuseram no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cascais de 5.7.96, que indeferiu o pedido de aprovação do projecto e licenciamento da construção que pretendem levar a efeito em prédios da sua propriedade, localizados no Monte-Estoril. 1.2.Foi proferida sentença pelo T.A.C. de Lisboa, a fls. 75 e segs, a qual começou por conhecer os vícios de “falta de um elemento essencial do acto recorrido”, por inexistência de voluntariedade na produção de efeitos revogatórios (alegadamente gerador de nulidade), de incompetência relativa e de forma, por falta de fundamentação. Declarou improcedentes aqueles dois primeiros vícios e procedente o vício de forma, anulando o acto e declarando prejudicado o conhecimento dos demais vícios de violação de lei invocados no recurso contencioso. 1.3.O Presidente da Câmara Municipal de Cascais interpôs recurso da sentença do T.A.C. referida em 1.1 para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi recebido “com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo” pelo despacho de fls. 89. 1.4.Os Recorrentes contenciosos interpuseram também recurso da mesma sentença para o S.T.A., pelo requerimento de fls. 89 “na parte em que ficaram vencidos”. Esse recurso foi recebido pelo despacho de fls. 91. 1.5.Nas alegações de recurso para o S.T.A. (fls. 94), os recorrentes contenciosos restringiram o recurso da decisão à parte em que ficaram vencidos, nomeadamente: Não conhecimento de diversos vícios alegados pelos recorrentes, por se ter considerado prejudicado o seu conhecimento; Por falta de voluntariedade na revogação do deferimento tácito (v. artºs 120º e 133º /1 do C.P.A.)” Concluiram as alegações do seguinte modo: 1ª. O art. 57° da LPTA impõe ao julgador que na apreciação dos vícios imputados ao acto administrativo sejam prioritariamente decididos aqueles cuja procedência assegure mais estável ou eficaz tutela dos Interesses ofendidos - cfr. texto nºs. 1 a 5; 2ª. A douta sentença recorrida julgou procedente o recurso contencioso interposto do despacho sub judice com fundamento no vício de falta de fundamentação, expressamente se decidindo que, em virtude da procedência da referida ilegalidade o conhecimento dos restantes vícios ficaria prejudicado (v. art. 660°/2 do C PC) - cfr. texto nº. 2; 3ª. Os vícios de violação de lei e de violação de direitos e princípios fundamentais, imputados pelos ora recorrentes ao despacho sub judice, impedem a prolação de novos actos com o mesmo sentido daquele (v. Acs. de 90.11.27,Proc. 28343; de 86.01.14,Proc. 21297), impondo que nos novos actos a praticar pela Administração em execução de sentença sejam respeitados os direitos adquiridos dos ora recorrentes (v. Acs. STA de 88.05.23, Proc. 22669; de 87.02.19, AP. 327/284) - cfr. texto nºs. 2 a 4; 4ª. A apreciação e procedência dos referidos vícios de fundo determinaria assim inquestionavelmente "mais estável e eficaz tutela dos direitos ofendidos", do que aquela que é assegurada pelo vício de forma que foi apreciado e julgado procedente na douta sentença recorrida (v. Acs. STA de 91.04.24, Proc. 26692; de 90.11.27, Proc. 28343), pelo que foi clara e frontalmente violado o disposto no art. 57° da LPTA - cfr. texto nºs. 2 a 4; 5ª. A douta sentença recorrida enferma pois de manifestos erros de julgamento na parte em que decidiu não conhecer de diversas ilegalidades imputadas pelos ora recorrentes ao acto sub judice, pelo que foi clara e frontalmente violado o disposto nos arts. 20° e 268°/4 da CRP e no art. 57° da LPTA - cfr. texto nºs. 1 a 5; 6ª. O pedido de aprovação do projecto de arquitectura e licenciamento da construção apresentado pelos recorrentes foi tacitamente deferido, pois a CMC não decidiu sobre a pretensão, no prazo legalmente estabelecido - cfr. texto nºs. 6 e 7; 7ª. O acto em análise é nulo, pois revogou implicitamente o deferimento tácito sem haver voluntariedade quanto a essa revogação, e, além disso, não foi invocada a ilegalidade do acto tácito, nem respeitado o prazo legalmente estabelecido para a revogação (v. arts. 120° e 133°/1 do CPA) - cfr. texto nºs. 8 a 11; 8ª. Os fundamentos invocados no parecer em que o despacho sub judice alegadamente se fundamentou para indeferir a pretensão dos ora recorrentes, além de inexactos e improcedentes, não integram a previsão taxativa do art. 63°/1 do RLOP - cfr. texto nº. 13;9ª. O Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS), nunca poderia fundamentar o indeferimento da pretensão dos recorrentes, pois foi alterado para o local pelo despacho do Senhor SEUH, de 74.03.23 (v. art. 1°/§ único do DL 37251; cfr. Doc. 1, adiante junto ), e não constitui um instrumento de planeamento territorial válido, eficaz ou juridicamente existente - cfr. texto nº. 13; 10ª. O projecto do PDM de Cascais também não constituia um instrumento de planeamento territorial eficaz por ainda não ter sido aprovado e publicado (v. arts. 122° da CRP, art. 5° do C. Civil e arts. 15° a 18° do DL 69/90, de 2 de Março) - cfr. texto n°. 13; 11ª. O art . 1360° do Código Civil não é aplicável à apreciação de projectos de arquitectura pelas câmaras municipais, pois refere-se apenas a relações jurídicas de direito privado, sendo certo que as distâncias mínimas previstas nesse preceito foram respeitadas in casu - cfr. texto nº. 13; 12ª. O acto impugnado ofendeu abertamente o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de propriedade e iniciativa económica privada dos ora recorrentes constitucionalmente consagrados nos arts. 61° /1 e 62° /1 da CRP , pois indeferiu a sua pretensão sem se basear em algum dos fundamentos taxativamente fixados na lei, criando assim restrições ao referido direito mediante simples actos administrativos - cfr . texto nº. 14; 13ª. O despacho em análise, ao indeferir a pretensão dos ora recorrentes, violou os princípios da igualdade, justiça e boa fé constitucionalmente consagrados, pois perto do terreno dos recorrentes existem outras construções recentes e licenciadas pelos órgãos competentes da CMC, com características idênticas, relativamente às quais foram adoptados critérios diversos nomeadamente o edifício de nove pisos a nascente (v. arts. 2°, 13°,266° da CRP; cfr. arts. 4°,5°, 6° e 7° do CPA) - cfr . texto nº. 14; 14ª. A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 20° e 268°/4 da CRP, no art. 57° da LPTA e nos arts. 120° e 133°/1 do CPA.” 1.6.O recurso do Presidente da Câmara M. de Cascais, referido em 1.3, foi declarado deserto por falta de apresentação das alegações pelo despacho de fls. 116. 1.7.Por acórdão da 1ª Secção, 1ª Subsecção deste S.T.A., proferido a fls. 139 e segs, foi concedido provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos recorrentes contenciosos da decisão referida em 1.2, por se ter considerado que o Juiz a quo “não deveria ter conhecido prioritariamente do vício de forma, por falta de fundamentação, em detrimento dos arguidos vícios de violação de lei, desta via inobservando o disposto na alínea b), do nº 2, do artº 57º da L. P. T. A.,” o que foi considerado bastante para assegurar o provimento do recurso jurisdicional, com a consequente procedência das conclusões 1ª a 4ª de alegações dos Recorrentes, julgando-se prejudicado o conhecimento das demais conclusões. E, na parte decisória escreveu-se: “Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, ordenando-se a baixa dos autos ao T. A. C. para aí se conhecer dos vícios pela ordem atrás indicada.” 1.8.Por sentença do T.A.C. de Lisboa, proferida a fls. 162 a 180, inc, após se ter considerado que, em obediência ao acórdão do S.T.A. referido em 1.7, apenas cabia conhecer dos vícios ainda não conhecidos inerentes à legalidade interna do acto, procedeu-se à apreciação desses vícios e, julgaram-se os mesmos improcedentes. A final, considerando-se que na sentença de 23-4-99 se julgou procedente o recurso por vício de forma consubstanciado na insuficiência da fundamentação de facto e de direito, manteve-se o provimento do recurso e a anulação, com fundamento neste último vício, do despacho contenciosamente recorrido. 1.9.O Presidente da Câmara M. de Cascais e os Recorrentes contenciosos interpuseram recurso da sentença de fls. 162 e segs para o S.T.A., os quais foram admitidos por despacho da Exmº Juiz a quo de fls. 89. 1.10.Os recorrentes contenciosos apresentaram as alegações de fls. 186 e segs, as quais concluiram do seguinte modo: “1ª. O pedido de aprovação do projecto de arquitectura e licenciamento da construção apresentado pelos recorrentes, em 1995.11.28, foi tacitamente deferido em 1996.02.05, pois a CMC não decidiu sobre a pretensão no prazo legalmente estabelecido (v. art. 16°, 47°/2 e 61°/1 do DL 445/91, de 20 de Novembro; cfr. art. 108° do CPA) - cfr. texto nºs. 1 e 2; 2ª. O requerimento apresentado em 1996.04.18, relativo à alteração ao projecto, é absolutamente irrelevante para Impedir a verificação do deferimento tácito, pois é posterior àquele acto silente e não existe qualquer Impossibilidade na aprovação simultânea de dois projectos para o mesmo terreno (v. Ac. STA de 1978.04.06, BMJ 251/371) - cfr. texto nº. 3; 3ª. O acto em análise é nulo, pois revogou implicitamente o referido deferimento tácito sem haver voluntariedade quanto a essa revogação (v. art. 133°/1 do CPA), e, além disso, não foi invocada qualquer ilegalidade do referido acto tácito (v. art. 140° e 141° do CPA) - cfr. texto nºs. 4 a 6; 4ª. O despacho em análise violou frontalmente o art. 266° da CRP e o art. 63° /1 do RLOP, pois os fundamentos invocados no parecer em que aquele acto alegadamente se terá fundamentado para indeferir a pretensão dos ora recorrentes não integram a previsão de nenhuma das alíneas daquele normativo legal, que contém uma enumeração taxativa - cfr . texto nos. 7 e 8; 5ª. O despacho sub judice, ao indeferir a pretensão dos ora recorrentes com fundamento na sua alegada desconformidade com as normas constantes do Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS), enferma de diversos erros de direito, bem como de diversas ilegalidades, pois o despacho do Sr. SEUH, de 74.03.23, alterou o PUCS, e o referido plano não constitui um instrumento urbanístico válido, eficaz ou juridicamente existente - cfr . texto nº. 8; 6ª. Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, o despacho do Sr. SEUH, de 1974.03.23, que estabeleceu o índice de ocupação de 2.0 para o terreno dos ora recorrentes, consubstancia claramente uma alteração de pormenor aos parâmetros urbanísticos fixados pelo PUCS, pelo que os projectos apresentados nunca poderiam violar qualquer norma daquele instrumento - cfr . texto nº. 8; 7ª. O regulamento do PUCS aprovado por despacho do Ministro das Obras Publicas, de 1959.08.19, e alterado pelo despacho de 1962.12.14 não constitui um normativo válido e eficaz, pois os diplomas com disposições genéricas só se tornavam obrigatórios com a publicação no jornal oficial, e os regulamentos dos planos de urbanização em geral sempre teriam que ser aprovados por Portaria e devidamente publicados nos termos expressos na alínea h) do art. 18° do DL 33921, o que nunca se verificou, tendo assim sido frontalmente violado o principio da precisão ou determinabilidade das leis, pelo que tal normativo não poderia servir de regra de actuação para a administração, nem alicerçar qualquer posição jurídica desfavorável à pretensão dos recorrentes - cfr texto nº. 8; 8ª. A inaplicabilidade do PUCS resulta ainda do facto de este ter caducado há multo, pois o art. 8° do DL 37251, que ordenava a sua revisão quinquenal não foi cumprido, nem este foi mantido em vigor por despacho expresso do Senhor Ministro das Obras Publicas - cfr . texto nº. 8; 9ª. O projecto do PDM de Cascais também não constitui um instrumento de planeamento territorial eficaz, por à data do despacho recorrido ainda não haver sido aprovado e publicado, pelo que nunca poderia fundamentar o indeferimento da pretensão dos ora recorrentes, na medida em que a legalidade dos actos de licenciamento da construção em causa apenas poderia ser aferida em função da legislação vigente no momento da sua prática, sendo assim manifesta a irrelevância das disposições constantes do projecto do PDM de Cascais para efeitos de fundamentar o indeferimento da pretensão dos recorrentes e revogar o respectivo deferimento tácito (v. arts. 119° da CRP, art. 5° do C. Civil e arts. 15° a 18° do DL 69/90, de 2 de Março) - cfr. texto n°. 8; 10ª. O art. 1360° do Código Civil não é aplicável à apreciação de projectos de arquitectura pelas câmaras municipais, pois refere-se apenas a relações jurídicas de direito privado, sendo certo que as distâncias mínimas previstas nesse preceito foram respeitadas in casu - cfr. texto nº. 8; 11ª. O despacho em análise violou frontalmente os princípios constitucionais da segurança das situações jurídicas e da protecção da confiança dos ora recorrentes, integrantes do princípio de Estado de Direito Democrático, pois indeferiu a sua pretensão com fundamento em normas que nunca seriam aplicáveis in casu, sendo certo que o edifício em causa não afecta minimamente a estética e beleza do local em que se enquadra (v. arts. 2°, 9°/b), 18° e 266° da CRP) - cfr . texto nº. 8; 12ª. O acto em análise ofendeu abertamente o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de propriedade e iniciativa económica privada dos ora recorrentes constitucionalmente consagrados nos arts. 61° /1 e 62° /1 da CRP , pois indeferiu a sua pretensão sem se basear em algum dos fundamentos taxativamente fixados na lei, criando assim restrições ao referido direito mediante simples actos administrativos - cfr . texto nº. 9; 13ª. O despacho sub judice, ao indeferir a pretensão dos ora recorrentes, violou os princípios da igualdade, justiça e boa fé constitucionalmente consagrados, pois perto do terreno dos recorrentes existem outras construções recentes e licenciadas pelos órgãos competentes da CMC, com características idênticas, relativamente às quais foram adoptados critérios diversos (v. arts. 2°, 13°, 266° da CRP; cfr. arts. 4°, 5°, 6° e 7° do CPA), nomeadamente o prédio de nove pisos a nascente- cfr. texto n°. 9; 14ª. A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 13°, 62°, 119° e 266° da CRP, nos arts. 3°, 4°, 6°, 138° e segs. do CPA, no art. 5° do C. Civil e nos arts. 16º, 47°, 61° e 62° do DL 445/91, de 20 de Novembro.” 1.11. O Presidente da C. M. de Cascais apresentou as alegações de fls. 206 e segs, as quais concluiu do seguinte modo: “I – O objectivo essencial e imediato da fundamentação é, esclarecer concretamente a motivação do acto, permitir a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a adopção de um acto com determinado conteúdo, conforme se depreende, aliás, da parte final do nº 2 do artigo 125º do Código do Procedimento Administrativo; II - É, pois a descoberta da motivação do acto que oferece os elementos necessários acerca da verificação dos demais vícios invocados; III - O que significa, que no caso vertente, a apreciação dos demais vícios imputados ao acto recorrido pelas recorrentes, exigiu necessariamente o conhecimento dos motivos que determinaram a prolação desse mesmo acto; IV - O tribunal, não poderá conhecer da correcção e da legalidade do acto recorrido, porque não dispõe de elementos que lhe permitam debruçar-se sobre essas questões; V - No caso vertente, o tribunal ao apreciar os demais vícios imputados ao acto recorrido, demonstrou conhecer a motivação do acto impugnado; VI - Aliás, do teor da douta decisão recorrida, resulta claro, que o tribunal reconstituiu o iter cognoscitivo, que determinou a prolação do acto recorrido, bem como as razões que levaram a entidade recorrida a dotá-lo de certo conteúdo; VII - Existe uma flagrante contradição entre a análise detalhada, que na douta decisão recorrida se faz das razões de facto e de direito determinantes da prolação do acto recorrido e a conclusão de que o acto recorrido enferma do vício de falta de fundamentação de facto e de direito; VIII - De qualquer forma o acto recorrido encontra-se devidamente fundamentado, quer de facto, quer de direito; IX - O despacho proferido pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, ao indeferir o requerimento nº 3377/96 apresentado pelas recorrentes, remete toda a sua fundamentação para a informação dos serviços datada de 04/07/96; X - O que significa, que o dever de fundamentação se considera cumprido, com a referida declaração de concordância, não sendo necessário enunciar expressamente outra vez os fundamentos da decisão tomada; Xl - A informação dos serviços de 04/07/96, constitui parte integrante do acto impugnado, pelo que os fundamentos daquela são os fundamentos deste (CPA, artigo 125º, nº 1); Xll – Quanto muito, estar-se-ia perante uma mera irregularidade da notificação, a qual não interfere com a validade do acto, mas apenas com a sua impugnabilidade, ou seja o acto é válido e perfeito, e assim continuará; XIII – A notificação irregular de um acto administrativo, designadamente, a notificação desacompanhada da fundamentação, não determina só por si a ilegalidade desse acto; XIV - Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida viola os artigos 124º e 125º do CPA, sendo ainda nula por força do preceituado no artigo 668º nº 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Civil.” 1.12.Os Recorrentes contenciosos contra alegaram em relação ao recurso do Presidente da C.M. de Cascais, nos termos constantes de fls. 232 e segs, concluindo: “1ª. A douta sentença de 2003.03.28, que integra o objecto do presente recurso, não decidiu anular o acto sub judice com base em falta de fundamentação, limitando-se a remeter para o decidido com trânsito em julgado quanto a esta questão, pela douta sentença do Tribunal a quo, de 1999.04.23 (v. arts. 672° e segs. e 684°/2 e 4 do CPC)- cfr. texto nºs 1 e 2; 2ª. O presente recurso é assim manifestamente improcedente, pois a possibilidade de reapreciação da referida questão encontra-se actualmente precludida, face ao trânsito em julgado da douta sentença do Tribunal a quo, de 1999.04.23 (v. art. 684°/4 do C PC) - cfr. texto nºs 3 e 4; 3ª. O despacho sub judice, ao indeferir a pretensão dos ora recorridos, negou e restringiu direitos e decidiu em contrário da pretensão formulada pelos interessados, tendo revogado anteriores actos constitutivos de direitos, pelo que tinha necessariamente de ser fundamentado de facto e de direito, ex vi do disposto nos arts. 268°/3 da CRP e nos arts. 124° e 125° do CPA - cfr. texto nºs 5 e 6; 4ª. O despacho recorrido não contém quaisquer razões de facto e de direito do indeferimento da pretensão dos recorridos, nem indica qualquer fundamento de ilegalidade dos anteriores actos constitutivos de direitos, nem da alegada revogação do deferimento tácito da pretensão em causa - cfr. texto nºs 7 e 8; 5ª. O despacho recorrido consubstancia-se num simples "indeferido" pelo que dele não constam quaisquer fundamentos de facto e de direito do indeferimento da pretensão dos recorridos, sendo certo que o parecer que o antecede também não contém quaisquer razões de facto ou de direito daquele indeferimento, limitando-se à emissão de meros juízos conclusivos, não concretizando a violação de quaisquer normas jurídicas - cfr. texto nºs 8 e 9; 6ª. O despacho recorrido enferma assim de manifesta falta de fundamentação, tendo violado o disposto nos arts. 268°/3 da CRP e nos arts. 124° e 125° do CPA, não enfermando a douta sentença recorrida de qualquer erro de julgamento - cfr. texto nºs 7 a 9.” 1.13. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 246 e segs, que se transcreve: “Pela análise dos autos, constatamos que anteriormente à interposição do presente recurso jurisdicional já havia sido interposto um outro, da sentença de fls 75 a 84, apreciado pelo acórdão deste STA de 2001.10.04 (de fls 139 a 144). Este acórdão, ponderando que o acto objecto do recurso contencioso não fora praticado no exercício de poderes discricionários, entendeu que a sentença recorrida não deveria ter conhecido prioritariamente do vício de forma, por falta de fundamentação, em detrimento dos invocados vícios de violação de lei, e, que por essa via violara o disposto na alínea b) do n° 2 do artº 57° da LPTA, o que bastava para assegurar o provimento do recurso jurisdicional, com a consequente procedência das conclusões 1ª a 4ª da alegação dos recorrentes, ficando prejudicado o conhecimento das demais conclusões. E assim, decidiu conceder provimento ao recurso jurisdicional, ordenando a baixa dos autos ao TAC para aí se conhecer dos vícios pela ordem indicada. Parece-nos, salvo melhor opinião, que esta decisão não pode ser interpretada de outro modo que não seja no sentido de o provimento do recurso ter operado a revogação total da sentença recorrida, ficando o tribunal “a quo", obrigado a conhecer novamente de todos os vícios imputados ao acto recorrido, pela ordem apontada no aresto. Mas não foi isto que entendeu a sentença ora em apreciação, conforme decorre, desde logo, da seguinte passagem, que se transcreve: Considerando que a decisão revogada conheceu aqueles três vícios assacados ao despacho recorrido e que essa parte da sentença ainda não foi apreciada pelo STA, o poder jurisdicional deste Tribunal de Círculo Administrativo quanto a ela esgotou-se; assim, em obediência ao referido acórdão, cumpre conhecer apenas os vícios não conhecidos inerentes à legalidade interna do acto. E foram, de facto, só esses os vícios que a sentença apreciou. A nosso ver, este entendimento não é de perfilhar, pois, muito embora uma parte da sentença não tenha sido apreciada, tal só ocorreu por essa apreciação ter sido prejudicada pelo conhecimento de um determinado vício da sentença, que determinou a sua revogação total. Deste modo, a decisão ora recorrida, ao não conhecer de todos os vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado, pela ordem indicada pelo acórdão deste STA, deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar. Nessa medida, é nula por omissão de pronúncia, ao abrigo das disposições conjugadas dos art°s 660º, n° 2, e 668°, n° 1, alínea d), do CPC, nulidade que se invoca ao abrigo do art° 110°, alínea a), da LPTA. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá a sentença ser declarada nula e ordenada a baixa dos autos ao TAC, a fim de aí ser proferida nova decisão em conformidade com o decidido por este STA.” 1.14.Foram ouvidos os recorrentes contenciosos e o Presidente da C. M. de Cascais sobre a nulidade imputada à sentença recorrida pelo Mº. Público, os quais se pronunciaram nos termos constantes de fls. 251 e segs e 256 e segs, respectivamente, que se dão por reproduzidos. 1.15.A fls. 260 e segs foi proferido pela Relatora do Processo o seguinte despacho: “Numa das situações plausíveis, é previsível que este Supremo Tribunal não venha a conhecer do recurso interposto pelo Presidente da Câmara M. de Cascais a fls. 182 dos autos, recebido por despacho da Srª. Juíza do T.A.C. de fls 185, cujas alegações constam a fls. 206 e segs. De facto, a decisão de recebimento do recurso da 1ª instância, não vincula o T. Superior (artº 687º, nº 4 do C. P. Civil; v. ainda artº 701º e 703º do mesmo Código). Ora, é de admitir que este S.T.A. venha a considerar que o Presidente da Câmara Municipal de Cascais carece de legitimidade para impugnar a sentença de fls. 162 e segs por, quanto às questões na mesma apreciadas, a sentença lhe ser inteiramente favorável. Só pode recorrer a parte vencida (total ou parcialmente) ou o Mº Público. Note-se que a sentença de fls. 162 e segs não foi impugnada pelo Presidente da Câmara por ter entendido que existia trânsito em julgado quanto à decisão de fls.75 e segs, caso em que, o recurso se deveria limitar a isso mesmo; antes, conforme as conclusões das alegações evidenciam (v. fls. 213 e segs) o ataque do recurso dirige-se à decisão que considerou não fundamentado o acto administrativo impugnado. Ora, de tal matéria não curou a sentença de fls. 162 e segs, mas sim a decisão de fls. 75 e segs, cujo recurso o Rte Presidente da Câmara M. de Cascais deixou deserto. Nestes termos, notifique as partes para, querendo, se pronunciarem sobre a questão ora suscitada, no prazo de 15 dias. Seguidamente, vão os autos ao Mº Público para, querendo, se pronunciar sobre a mesma.” 1.16O Presidente da C. M. de Cascais nada disse em relação à questão referida em 1.15, os recorrentes contenciosos pronunciaram-se nos termos constantes de fls. 265 e 266, que se dão por reproduzidos, e a Exmª Magistrada do Mº Público emitiu o seguinte parecer de ( fls 269) “Parece-nos que deverá ser julgada procedente a questão suscitada pela Exmª Senhora Conselheira Relatora no despacho de fls. 260 verso a 262, atentas as razões em que se fundou”. 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.O Direito 2.2.A. Cabe, em primeiro lugar deixar assente que não se tomará conhecimento do recurso interposto pelo Presidente da Câmara M. de Cascais a fls. 182 dos autos, recebido por despacho da Srª Juíza do T.A.C., de fls 185, cujas alegações constam a fls 206 e segs. De facto, conforme se deixou referido no despacho da Relatora de fls. 260 (v. 1.15 do relatório), a decisão de recebimento do recurso preterido na 1ª instância não vincula o Tribunal Superior (artº 687º, nº 4 do C. P. Civil; v. ainda artºs 701º e 703º do mesmo Código). Ora, o Presidente da Câmara M. de Cascais carece de legitimidade para impugnar a sentença de fls. 162 e segs, pois, quanto às questões nela apreciadas, a sentença é-lhe inteiramente favorável. É de realçar que a sentença de fls. 162 e segs não foi impugnada pelo Presidente da Câmara por ter entendido que existia trânsito em julgado quanto à decisão de fls. 75 e segs, caso em que, o recurso se deveria limitar a isso mesmo; antes, conforme as conclusões das alegações evidenciam (v. fls 213 e segs), o ataque do recurso dirige-se à decisão que considerou não fundamentado o acto administrativo impugnado. Ora, de tal matéria não currou a sentença de fls 162 e segs, mas sim a decisão de fls 75 e segs, cujo recurso o Requerente Presidente da Câmara M. de Cascais deixou deserto. 2.2.B. Seguidamente, cabe apreciar a questão da nulidade da sentença recorrida (de fls 162 e segs) suscitada pelo Mº Público no seu parecer de fls. 246 e segs, transcrito em 1.13 do relatório. Conforme resulta do citado parecer, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta defende a nulidade da sentença, sustentando, em síntese, que o acórdão da 1ª Secção, 1ª Subsecção deste S.T.A., da fls. 139 e segs, ao conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do T.A.C. de Lisboa de fls. 75 e segs, “não pode ser interpretado de outro modo que não seja no sentido de o provimento do recurso ter operado a revogação total da sentença recorrida, ficando o tribunal “a quo”, obrigado a conhecer novamente de todos os vícios imputados ao acto recorrido, pela ordem apontada no aresto”. Assim, ao não conhecer de todos os vícios assacados ao acto contenciosamente impugnado, pela ordem indicada naquele acórdão do S.T.A., a sentença teria deixado de se pronunciar sobre questões que lhe cabia apreciar, sendo nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 660º, nº 2 e 668º, nº 1, alínea d) do C. P. Civil Vejamos: Em primeiro lugar impõe-se interpretar o conteúdo da decisão proferida pela 1ª Subsecção, 1ª Secção deste S.T.A., no recurso jurisdicional interposto da sentença do T.A.C. de Lisboa, de fls. 75 e segs. Para tal interpretação urge levar em conta o conteúdo da sentença recorrida, das conclusões das alegações dos recorrentes em tal recurso e o decidido pelo aludido aresto. A referida decisão do T. A. C., após justificar o seu entendimento quanto à ordem a seguir na apreciação dos vícios invocados pelos Recorrentes, apreciou em primeiro lugar o vício “de falta de um elemento essencial do acto recorrido”, alegadamente gerador de nulidade, seguidamente o vício de incompetência relativa e por último o vício de forma por falta de fundamentação, justificando que o conhecimento dos demais vícios de violação de lei concretamente invocados na petição ficaria prejudicado no caso de procedência do vício de forma, só se passando à apreciação daqueles vícios se também improcedesse o vício de forma. Os vícios de falta de um elemento essencial do acto e de falta de voluntariedade de conduta foram julgados improcedentes, e considerado procedente o vício de forma por insuficiência da fundamentação de facto e de direito, anulando-se, em consequência, o despacho proferido pelo Presidente da Câmara M. de Cascais. Os recorrentes contenciosos interpuseram recurso desta sentença “na parte em que ficaram vencidos” (requerimento de fls. 90) e, nas alegações do referido recurso, especificaram o âmbito do mesmo (v. 1.5 do relatório). As conclusões 1ª a 4ª das alegações em referência reportam-se à violação do artº 57º da L.P.T.A., o qual, além do mais, impõe ao julgador que na apreciação dos vícios imputados ao acto administrativo sejam prioritariamente decididos aqueles cuja procedência assegura mais eficaz tutela dos interesses ofendidos. A conclusão 5ª refere: “A douta sentença recorrida enferma pois de manifestos erros de julgamento na parte em que decidiu não conhecer de diversas ilegalidades imputadas pelos ora recorrentes ao acto sub judice, pelo que foi clara e frontalmente violado o disposto nos artºs 20º e 268º/4 da C.R.P. e no artº 57º da LPTA”. As conclusões 6ª e 7ª reportam-se ao vício de alegada falta de voluntariedade de conduta revogatória, e as conclusões 8ª a 14ª, aos demais vícios de violação de lei invocados na petição e alegações do recurso contencioso, com excepção do vício de incompetência relativa. Apreciando este recurso, o acórdão da 1ª Subsecção, 1ª Secção deste S.T.A. de fls. 139 e segs, começou por especificar “que a questão a dirimir tinha a ver com a ordem conhecimento dos vícios” e, após aduzir a justificação jurídica tida por pertinente, concluiu: “Temos, assim, que, no caso em discussão o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo” não deveria ter conhecido prioritariamente do vício de forma, por falta de fundamentação em detrimento dos arguidos vícios de violação de lei, desta via inobservando o disposto na alínea b), do nº 2, do artº 57º da L.P.T.A., o que basta para assegurar o provimento do recurso jurisdicional, com a consequente procedência das conclusões 1ª a 4ª da alegação dos Recorrentes, prejudicado ficando o conhecimento das demais conclusões” ( sub. nosso). 4. Decisão Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, ordenando-se a baixa dos autos ao T.A.C. para aí se conhecer dos vícios pela ordem atrás indicada” Ora, os termos desta decisão conduzem-nos efectivamente à conclusão proposta pelo Mº Público: a de que o acórdão de fls. 139 e segs considerou que o desrespeito pela sentença recorrida da ordem do conhecimento dos vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado determinava a revogação da decisão judicial em causa no respeitante ao conhecimento de todos os vícios. De outro modo, não se compreenderia que tivesse considerado prejudicado o conhecimento da conclusão 5ª e, decisivamente, das conclusões 6ª e 7ª respeitantes a vícios já apreciados pela sentença recorrida. Nesta conformidade, à sentença ora em recurso cabia efectivamente conhecer, segundo a ordem indicada naquele aresto, de todos os vícios imputados ao acto recorrido, incluindo aqueles de que já havia conhecido a sentença de fls. 75 a 84. Nem se vê justificação para aceitar a tese sustentada nos autos pelos recorrentes contenciosos, segundo a qual a sentença em apreço estava obrigada a repetir o julgamento quanto ao vício de falta de um elemento essencial do acto impugnado, alegadamente gerador de nulidade, e já não quanto ao vício de forma. Em face do conteúdo daquele acórdão deste S.T.A., esta dualidade de critérios não encontra justificação, pois não se entenderia então por que motivo o conhecimento daquelas conclusões 6ª e 7ª ficou prejudicado. Nem se objecte, como o fazem os Recorrentes, que só recorreram em relação à parte desfavorável da sentença de fls. 75 e segs, pelo que, a procedência do vício de forma é para eles um dado adquirido que não poderá ser posto em causa. Acontece, porém, que não cabe aqui emitir qualquer consideração quanto ao acerto ou desacerto do julgamento resultante do acórdão de fls. 139 e segs, em relação ao qual os Recorrentes não requereram qualquer esclarecimento, reforma ou arguição de nulidade; e, a interpretação daquele aresto, como bem sustenta a Exmª Procuradora Geral Adjunta e aqui se demonstrou, não pode ser outra. Todavia, a consequência jurídica a extrair do erro em que incorreu a sentença sob recurso não é a nulidade por omissão de pronúncia, conforme se sustenta no parecer do Mº Público. Na verdade, a sentença em apreço explicitou as razões pelas quais entendia não poder apreciar de novo os vícios já conhecidos na sentença do T.A.C. de fls. 75 e segs. Ora, em tal situação não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, de acordo com o entendimento sufragado por este S.T.A. em diversos arestos, que também se perfilha (v. entre outros, ac. de 20.6.95 rec. 35.436; ac. de 30-9-03, rec. 885/03). A deficiência apontada no parecer do Mº Público, sobre a qual foram ouvidas as partes, é antes de qualificar como violação do caso julgado formado pelo acórdão deste S.T.A. de fls. 139 e segs, originada pela errada interpretação do decidido no aludido aresto. A qualificação como nulidade de sentença de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta, sendo certo que a violação do caso julgado é de conhecimento oficioso (v. acºs da 1ª Secção deste S.T.A. de 17-3-92, recº 26.955 in Ap. ao D.R. de 30-9-94; ac. de 13-2-02, rec. 47.203; ac. de 7-7-93, rec. 16.416). Face ao exposto, impõe-se concluir que, ao considerar não ter de conhecer os vícios já apreciados na sentença de fls. 75 e segs, mantendo a anulação do acto recorrido, por vício de forma, constante da aludida sentença, a decisão judicial ora em recurso decidiu em contrário do julgado no acórdão deste S.T.A. de fls. 139 e segs, violando o disposto no artº 671º, nº 1 do C.P.Civil, pelo que merece ser revogada. 3. Nestes termos e pelas razões expostas, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e considerando prejudicado o conhecimento das demais questões. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2004. – Maria Angelina Domingues (relatora) – J Simões de Oliveira – António Samagaio.