9951011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951011
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Notificação, Interessado, Residência, Estrangeiro, Carta registada com aviso de recepção, Dilação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027220
Nr Documento: RP199911089951011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06a58c3fd7f3462580256879005463baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951011.0D
Sumário
I - A notificação ao expropriado, residente em país estrangeiro, da decisão arbitral a fixar a indemnização, deve ser feita por carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 247 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil, com a fixação da dilação de 30 dias, em conformidade com o artigo 252-A n.3 do mesmo diploma.