597/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 597/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 42/93
Juízes: Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950597.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e recorrida A. pelas razões constantes do Acórdão nº. 266/92, publicado no Diário da República - II Série de 23/11/92 (Acórdão desta 2ª. Secção, de que o ora relator foi também subscritor), não colocando este processo (como a própria recorrente assume a fls. 266/268) qualquer questão não tratada no aresto referido, decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta. Lisboa, 7 de Novembro de 1995 José de Sousa e Brito Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida