0261213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0261213
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Processo correccional, Despacho a designar dia para julgamento, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017995
Nr Documento: RL199007110261213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e975f8b28296d81802568030002b66e
Sumário
A notificação do despacho proferido nos termos do artigo 390, do CPP29, (que recai sobre a acusação e designa dia para julgamento em processo correccional), não tem efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal.
