01408/06 - Tribunal Central Administrativo Sul

Tendo o despacho recorrido sido proferido, ao abrigo do n.º 4 do artigo 88.º do CPTA, que pressupõe que tenha existido um convite a que não foi dada satisfação, a absolvição da instância dos RR, por o ora recorrente não ter procedido à liquidação da taxa de justiça inicial, teria de ser precedida da sua notificação, para junção do documento comprovativo, do pagamento, e, só, depois, se assim o entendesse, deveria absolver os R.R. da instância.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

1. Aureliano ..., residente na Av. ...., Vale da Amoreira, Moita, inconformado com a decisão do T.A.F. de Almada que, na acção administrativa especial que intentara contra o Município do Seixal e o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, absolveu os R.R. da instância, dela recorreu para este Tribunal, formulando na respectiva alegação, as seguintes conclusões:

“1ª Prevê a lei a possibilidade de junção à petição inicial da prova do pedido de apoio judiciário;

2ª Tendo o recorrente exercido esse direito e havendo já a citação e contestação dos R.R., não obstante a notificação para junção da cópia da decisão sobre o apoio judiciário, devia o douto Tribunal, salvo o devido respeito, notificar o recorrente para fazer prova do pagamento da taxa de justiça;

3ª No caso dos autos, a absolvição da instância, a existir, deveria ter sido precedida necessariamente de tal notificação;

4ª O recorrente considera violadas as seguintes normas: arts. 13º, 20º. e 205º. da CRP; art. 28º. do C.C.J.; arts. 3º., 3º-A, 150º. A, 467º., nº 5, ambos do CPC”

Os recorridos não contra-alegaram.

O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

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2.1. Consideramos provados os seguintes factos:

a) Na acção administrativa que intentou no T.A.F. de Almada, o ora recorrente juntou, com a petição inicial, cópia de requerimento a solicitar a concessão de apoio judiciário;

b) Após os R.R. terem contestado e as partes terem apresentado outros articulados, foi proferido o despacho de fls. 127 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde se determinava que, no prazo de 10 dias, “deveria ser trazido ao conhecimento do Tribunal cópia da decisão relativa ao pedido do apoio judiciário”;

c) Notificado do despacho referido na alínea anterior, o recorrente nada disse;

d) Com fundamento que o recorrente não apresentara a decisão de concessão de apoio judiciário nem liquidara a taxa de justiça inicial, apesar da solicitação expressa do Tribunal para o fazer, foi proferido despacho a absolver os R.R. da instância, “nos termos dos arts. 288º., nº 1, e) e 493º., nº 2, do C.P.C., aplicáveis ex vi art. 35º. nº 2 do C.P.T.A.”.

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2.2. Objecto do presente recurso jurisdicional, é o despacho referido na al. d) do número anterior, pelo qual se decidiu absolver os R.R. da instância, por o A., ora recorrente, não ter procedido à liquidação da taxa de justiça inicial apesar de ter sido notificado para o efeito.

Contra este entendimento, o recorrente alega que o Tribunal o deveria ter notificado para fazer prova do pagamento da taxa de justiça inicial e só depois, se assim entendesse, deveria absolver os R.R. da instância.

E cremos que lhe assiste razão.

Vejamos porquê.

Conforme resulta do art. 79º., do CPTA, o A. deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo.

A falta de junção destes documentos tem como consequência a recusa do recebimento da petição inicial pela Secretaria cfr. art. 80º., nº.1, al. d), do C.P.T.A.

Porém, ao A. ainda é dada a faculdade de juntar os aludidos documentos dentro dos 10 dias subsequentes à recusa do recebimento ou da distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que haja confirmado a recusa cfr. art. 476º. do C.P. Civil, aqui aplicável por força do nº 2 do art. 80º. do CPTA.

Na hipótese de os documentos em questão não terem sido juntos à petição inicial, mas a Secretaria, indevidamente, não ter recusado o recebimento desta, deve o juiz, ao abrigo do nº. 2 do art. 88º. do CPTA, proferir despacho de aperfeiçoamento destinado a convidar o A. a corrigir a irregularidade detectada. E uma vez que esta irregularidade se traduz na não junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, é óbvio que a sua correcção se verifica com a junção de qualquer um desses documentos, pelo que o convite a efectuar não pode deixar de considerar essa alternativa.

Ora, no caso em apreço, o recorrente foi apenas convidado a juntar o documento comprovativo da concessão do apoio judiciário (cfr. al. b) dos factos provados).

Não se pode, por isso, afirmar que, quanto à não junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, se verificou a não satisfação do convite formulado pelo Tribunal.

Assim sendo, e porque o despacho recorrido foi proferido ao abrigo do nº. 4 do art. 88º. do CPTA, que pressupõe que tenha existido um convite a que não foi dada satisfação, tem razão o recorrente quando afirma que a absolvição da instância teria de ser precedida da sua notificação para junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial.

Portanto, deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que, na 1ª. instância, convide o recorrente a juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial.

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3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se a baixa dos autos ao T.A.F.

Sem custas

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Lisboa, 4 de Outubro de 2007

as. ) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)

António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

Magda Espinho Geraldes