0054445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0054445
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Princípio do contraditório
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011830
Nr Documento: RL199710140054445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59622717ae25f747802568030004df91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0054445.16
Sumário
O despacho do Juiz, Presidente do Tribunal Colectivo, que, oficiosamente, após a leitura do acórdão condenatório, sem audição do MP e do arguido, ordena a prisão preventiva do último, enferma de insanável nulidade, por ofensa do contraditório, necessário e conveniente, na matéria.