9520633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520633
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Provas, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016951
Nr Documento: RP199510319520633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff53b844e6a869528025686b0066ba70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520633.30
Sumário
Posto em causa a existência do contrato de arrendamento para habitação, não pode concluir-se pela afirmativa se o " arrendatário " fez depósitos de rendas que o " senhorio " nunca levantou. Não existem contratos tácitos de arrendamento.