0021653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0021653
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro automóvel, Dever de indemnizar, Seguradora, Consignação em depósito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016347
Nr Documento: RP198706020021653
Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESPECIAIS V1 PAG341.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bad119ee2fc03cf8025686b0066c2daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021653.24
Sumário
Caso o montante do seguro seja inferior ao dos danos de diversos lesados em acidente de viação, a seguradora tem o dever e o direito de lhes pagar o montante dos danos, sem ter de aguardar a instauração da acção judicial. Tal montante deve ser rateado entre os lesados, na proporção do valor dos danos de cada um. Na falta de acordo dos lesados, a seguradora está impedida, sem culpa, de efectuar o seu pagamento, pelo que pode requerer a sua consignação em depósito.