9230348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9230348
Acórdão
Descritores: Usufruto, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007286
Nr Documento: RP199311169230348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9ce024ed0f1bf768025686b0066751dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230348.7D
Sumário
O usufrutuário tem o direito de efectuar quaisquer obras na coisa desde que não altere a sua forma ou substância e o seu destino económico. A simples construção de uma parede a isolar certa fracção autónoma, destinada a aparcar viaturas automóveis, não modifica a sua substância ou estrutura e muito menos o seu destino económico.