9320013 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com o nosso direito positivo a partilha tem carácter declarativo, visando concretizar o direito a bens certos e determinados. II - Ao pedir-se a composição de um quinhão em bens licitados por outrém está ainda a tornar-se concreto um direito próprio, pois que este consiste exactamente em direito a bens e não a um crédito. III - As tornas não representam propriamente um crédito, mas sim um meio de cálculo para se poder determinar o preenchimento de quinhão dos interessados que não licitarem bens que preencha esse quinhão.