024647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024647
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Desvio de poder, Vício de forma, Falta de fundamentação
Recorrente: Neves , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/04/14.
Nr Convencional: JSTA00031278
Nr Documento: SA119890524024647
Data de Entrada: 15/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ba51445a83980e2802568fc0038c015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024647.FE
Sumário
Arguido pela recorrente o vício de desvio de poder e pelo Ministério Público o de forma, "ex-novo", impõe-se conhecer desta em primeiro lugar, de acordo com o que se dispõe na al. b) do n. 2 do art. 57 da Lei do Processo. Ainda que assim não fosse, face a tal arguição justificar-se-ia também o conhecimento prioritário do vício de forma por, para concretamente se apreciar o de desvio de poder, se impor determinar qual o sentido e alcance da vontade da Administração, cujo conhecimento decorre do que seja possível apurar da concreta motivação do acto. Está inquinado pelo vício de forma o despacho que, ao apropriar-se da informação e parecer, com os quais concordou, ficou minimamente desprovido de fundamentação de direito e de facto.