0331/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0331/13
Acórdão
Descritores: Agregação, Freguesia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15810
Nr Documento: SA1201305230331
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3c608e038d8d77f80257b830034b385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0331.13.59
Sumário
A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela prescrição.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Junta de Freguesia de Mamarrosa veio requerer a suspensão de eficácia dos comandos contidos na Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro (artigos 3º e 4º e Anexo I) que, concretizando a reorganização administrativa do território, determinam a sua extinção por agregação a uma nova Junta de Freguesia denominada “União das Freguesias de Bastos, Troviscal e Mamarrosa”. 2. Por despacho do relator, proferido a fls. 72/73, o requerimento foi liminarmente rejeitado, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/d) do CPTA. 3. Nesse despacho, o relator considerou, em resumo, que a providência reporta a uma prescrição inserida em diploma legislativo, emanada no exercício da função legislativa, que não tem a natureza de acto administrativo e cuja impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa. 4. Inconformada, a autora apresentou requerimento de interposição de recurso para o Pleno que, por despacho do relator, a fls.103, foi convolado em reclamação para a conferência. 4.1. Diz, em primeiro lugar, que o despacho reclamado enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/a) do CPC, porque, violando o disposto no art. 17º do ETAF, a decisão de rejeição da providência cautelar procede apenas do relator e não foi, como devia ter sido, proferida e assinada por três dos juízes conselheiros. 4.2. Alega, em segundo lugar, erro de julgamento na decisão de rejeição liminar do requerimento. Neste ponto, argumenta, em síntese, que: o inciso da Lei nº 13-A/2003 que determina a sua extinção por agregação numa nova freguesia é um acto materialmente administrativo em forma legislativa, pois que se trata de um acto individual e concreto de aplicação dos critérios objectivos e orientações previamente definidas na Lei nº 22/2012; “a circunstância de haver uma reserva de lei em matéria de constituição e extinção das autarquias locais não é por si só determinante da inexistência de um acto administrativo ou da necessária qualificação da decisão que extingue uma determinada junta de freguesia como um acto político”; a constituição e a lei asseguram o direito à impugnação de actos administrativos independentemente da sua forma; o acto suspendendo, porque é um acto administrativo, pode ser impugnado nos tribunais administrativos. Para apreciação vêm os autos à conferência. 5. A arguição de nulidade não procede. Nos termos do disposto no art. 27º/1/h) do CPTA, compete ao relator, “conhecer do pedido de adopção de providências cautelares ou submetê-las à apreciação da conferência, quando o considere justificado”. E não há dúvida que, por maioria de razão, a ele compete, igualmente, nos termos previstos no art. 116º /1 do CPTA, proferir o despacho liminar de admissão ou rejeição que recai sobre o requerimento do interessado (cfr. art. 27º/1/f) CPTA). Não há, pois, qualquer ofensa ao disposto no art. 17º/1 do ETAF, uma vez que a norma, por força da natureza das coisas, não pode aplicar-se relativamente aos actos processuais que são da competência do relator. E, pela mesma razão, não ocorre a nulidade prevista no art. 668º/1/a) do CPC. Se a decisão é singular, não pode ser nula por não conter a assinatura de 3 juízes. 6. Posto isto, passamos a apreciar o alegado erro do despacho do relator. 6.1. Para bem se perceber do que se reclama, passamos a transcrever o despacho reclamado: Nos presentes autos, a Junta de Freguesia de Mamarrosa vem requerer a suspensão de eficácia dos comandos contidos na Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro (artigos 3º e 4º e Anexo I) que concretizam a reorganização administrativa do território. As prescrições em causa estão contidas no diploma legislativo (Lei nº 11-A/2013) que “dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio” e concretiza a agregação da freguesia de Mamarrosa numa nova freguesia denominada “União das Freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa” São estatuições relativas à divisão territorial das autarquias, matéria que, de acordo com o previsto no art. 236º/4 da Constituição da República Portuguesa é de reserva de lei, implicando que, por imposição constitucional, a criação, a extinção e a delimitação da circunscrição territorial de cada autarquia têm de ser determinadas por lei. (GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, “Constituição da República Portuguesa”, Anotada, 4 ed., I, 721.) 3. Deste modo, são comandos inseridos em diploma legislativo, decorrentes do exercício da função legislativa e que, por via disso não têm a natureza de acto administrativo (art. 120º CPA), sendo que a respectiva impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa [art. 4º/2/a) ETAF]. 4. Assim, ocorrendo circunstâncias que obstam ao conhecimento do mérito na acção principal, é manifesta a ilegalidade da pretensão formulada (Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 1ª ed., p. 587). 5. Pelo exposto, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/d) do CPTA, rejeito liminarmente o requerimento. Custas pela requerente, fixando-se o valor da providência em 30 000,001 (artigos 32º/6, 33º/1/2 do CPTA, 6º/4 do ETAF e 31º da LOFTJ). 6.2. A reclamante discorda deste entendimento pelas razões supra resumidas, no ponto 4.2. Mas não lhe assiste razão. A “criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas” é matéria que a Constituição da República Portuguesa reserva à competência legislativa da Assembleia da República [art. 164º/n)]. E “a divisão administrativa do território será estabelecida por lei” (art. 236º/4 da CRP). Temos, assim, que a Constituição exige a intervenção da lei para definir os regimes jurídicos destas matérias. No primeiro caso, a regulação tem de ser feita através de um acto legislativo editado pela Assembleia da República (reserva de lei com o sentido de reserva de parlamento). No segundo caso, a Constituição exige a intervenção da lei, mas não estabelece a obrigatoriedade de lei do parlamento, sendo-lhe indiferente que se trate de lei formal da Assembleia da República ou de decreto-lei do Governo (reserva de lei com o sentido de reserva de acto legislativo).(Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição”, Anotada, 4ª ed. II, p. 721) Ora, como ensina GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6ª ed., p. 723), a reserva de lei, na sua dimensão negativa significa que “nas matérias reservadas à lei está proibida a intervenção de outra fonte de direito diferente da lei” e na sua dimensão positiva significa que, “nessas matérias, a lei deve estabelecer ela mesma o respectivo regime jurídico, não podendo declinar a sua competência normativa a favor de outras fontes”. Posto isto, fica claro que a Assembleia da República, que não tem poderes executivos, enquanto editou, primeiro, a lei-quadro (Lei nº 22/2012, de 30 de Maio) e, depois, a lei concretizadora (Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro) daquela lei-quadro, exerceu, material e formalmente a função legislativa. E não colhe a argumentação da reclamante em defesa da sua tese de que a estatuição em causa é um acto materialmente administrativo (conclusão I.). Na verdade, primeiro, aquela prescrição procede da Assembleia da República e esta pertence à função legislativa [art. 161º/c) da CRP]. Segundo, a estatuição não decorre do exercício de poderes jurídico-administrativos, mas da competência legislativa concretizadora de uma lei-quadro de valor reforçado (arts. 112º/3, 164º/n) e 236º/4 da CRP). Terceiro, a determinação legal, aparentemente individual, “pelas consequências substantivas e organizatórias que comporta” tem conteúdo normativo.( Jorge Miranda – Rui Medeiros, in “Constituição Portuguesa Anotada”, 1 ed., III, p. 451) Deste modo, aquele comando não consubstancia um acto materialmente administrativo, de acordo com o previsto no art. 120º CPA. Não há, pois, razão para alterar o despacho reclamado que, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/d) do CPTA, rejeitou liminarmente o requerimento. 7. Pelo exposto, indefere-se a reclamação. Custas do incidente pela requerente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 23 de Maio de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.