038049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038049
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Responsabilidade civil extracontratual, Acto médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045287
Nr Documento: SA119960423038049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39eb18185a1e809e802568fc00396730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038049.63
Sumário
Uma intervênção cirúrgica de otorrinolaringologia não se enquadra no âmbito do art. 8 do Dec.Lei n. 48051 de maneira a que resulte para a Administração a obrigação de indemnizar os danos decorrentes daquela com base na responsabilidade pelo risco. Considerando-se tal intervenção como meramente perigosa na própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, nos termos do art. 493, n. 2 do CC que consagra uma presunção de culpa, esta só pode ser ilidida provando-se que foram empregues todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir. Não tendo porém, tal questão sido objecto de apreciação na sentença recorrida, em virtude de o recorrente não a ter alegado na petição inicial está vedado ao S.T.A. no recurso jurisdicional conhecer de tal questão.