Quem foi o relator do acórdão 005221?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005221?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1958.

Acórdão STA — Acidente de viação, Acção de indemnização

Q: Qual foi a decisão no processo 005221?

Nega provimento. Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das acções de indemnização por acidentes de viação propostas contra o Estado.

Acórdão

005221

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Acidente de viaçãoAcção de indemnizaçãoTribunais administrativosCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART17.
CADM40 ART815.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1957/12/12.

Sumário

Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das acções de indemnização por acidentes de viação propostas contra o Estado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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