9651391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9651391
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Caso julgado, Renovação, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023990
Nr Documento: RP199806299651391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cc80af7712b7f398025686b00671669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9651391.3D
Sumário
O apoio judiciário é um incidente « sui generis :, uma vez que a decisão que o concede ou denega não tem, em termos de caso julgado, a força que é normal apanágio deste instituto. Donde, ser possível a admissibilidade da renovação do pedido de apoio judiciário desde que verificadas circunstâncias supervenientes que a justifiquem. No entanto, não é possível tal renovação se o requerente do apoio se limita a repetir os mesmos factos como havia feito na primitiva formulação, funcionando aqui a excepção peremptória de caso julgado.