0309933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0309933
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Fundamentação, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00013255
Nr Documento: RP199010090309933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd221bb8681dd5888025686b006690e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309933.A7
Sumário
A revisão de sentença estrangeira não pode ter lugar quando da sentença revidenda não constem os factos que lhe serviram de fundamento. Não pode ter-se como verificada a aceitação ou concordância com a sentença estrangeira, no caso em que o português contra quem aquela foi proferida é o demandado na acção de revisão e nesta não impugnou o pedido.