9350320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9350320
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Regulação do poder paternal, Legitimidade, Entrega judicial do menor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011053
Nr Documento: RP199309169350320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d485e526343e06c8025686b00668eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350320.21
Sumário
Tendo-se decidido, em processo de entrega judicial de menores, que estes deveriam ficar depositados em casa de seus avós paternos, estes não têm legitimidade para serem demandados em processo de regulação do poder paternal intentado pela mãe.