0004274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0004274
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Faltas injustificadas, Prazo, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019876
Nr Documento: RL199804010004274
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI PAG461. M CORDEIRO IN DIR TRAB ANO1991 PAG822. L XAVIER IN DIR TRAB ANO1992 PAG488.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/476cbe3cbb86a0538025680300054838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004274.B7
Sumário
Pelo facto de o processo disciplinar ter sido instaurado após trinta dias a contar do conhecimento da última das doze faltas injustificadas dadas, interpoladamente, durante o ano, e antes de se prefazerem os sessenta dias, não pode concluir-se que se não verifica a impossibilidade da subsistência da relação laboral. Tendo dado mais de dez faltas injustificadas e interpoladas durante um ano tal situação revela-se objectivamente reveladora de existência de justa causa de despedimento, haja ou não risco ou prejuízo para a empresa. Trata-se de uma situação em que o trabalhador revela manifestamente desinteresse, incumprimento dos deveres contratuais, falta de colaboração com a entidade e impossibilidade de manutenção da subsistência da relação de trabalho.