9950604 - Tribunal da Relação do Porto

I - A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, faz com que aquela constitua causa prejudicial da acção em que se discute a validade deste. II - O exercício do direito de preferência pode ser exercido antes da alienação, ocorrendo e ficando perfeito no momento em que é declarado pelo seu titular.