9950604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950604
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Consignação em depósito, Acção prejudicial, Direito de preferência, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026291
Nr Documento: RP199906079950604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9594e05d830093a8025686b00673205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950604.C6
Sumário
A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, faz com que aquela constitua causa prejudicial da acção em que se discute a validade deste. O exercício do direito de preferência pode ser exercido antes da alienação, ocorrendo e ficando perfeito no momento em que é declarado pelo seu titular.