63753 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 63753
Acórdão
Descritores: Taxa zero, Utilização do total do montante concedido
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/686955708436c09880256a48004b967b
Sumário
Tendo a recorrente requerido ao então MFP a concessão da redução da taxa do imposto a zero, que lhe foi deferido, mediante parecer dos Serviços em sentido favorável, mas com certas condições, e tal deferimento aposto nessa informação, apenas referindo, "Concordo. Concedo a redução da taxa a zero", a referida informação foi apropriada pelo citado despacho, que não impugnado oportunamente, constitui caso decidido ou resolvido; O referido despacho constitui acto administrativo preparatório e prejudicial do acto tributário "stricto sensu", sendo a posterior liquidação um seu acto de execução e em sua conformidade, não podendo na impugnação judicial desta, conhecer-se dos eventuais vícios daquele; Mencionando-se em tal informação apropriada pelo acto administrativo, que o deferimento da redução do imposto apenas operava a contar da data do requerimento, não pode conhecer-se na impugnação judicial da liquidação se tal data deve antes contar-se da utilização da abertura do crédito; Mas se no referido requerimento também era efectuado um segundo pedido, a título subsidiário - que pudesse ser ilidida independentemente de escritura ou instrumento notarial e mediante informação prestada pelo Banco de Portugal a presunção de utilização de abertura de crédito na totalidade - e nada se decidiu no referido despacho a tal respeito, tendo a posterior liquidação considerado a totalidade da utilização da abertura de crédito, (art.° 16.° § 1.°) tal questão pode ser conhecida em sede de impugnação judicial; A ilisão da referida presunção apenas pode ser efectuada por acção de simples apreciação intentada nos tribunais comuns ou por declaração do Banco de Portugal passada para o efeito.