9321135 - Tribunal da Relação do Porto

I - O fundo de garantia automóvel é manifestamente parte ilegítima em acção contra ele proposta pelo lesado em consequência de acidente de viação causado culposamente pelo condutor de veículo do segurado, se o condutor não tinha carta de condução. II - A falta de habilitação daquele condutor não afecta a validade e eficácia do contrato de seguro. III - A respectiva excepção não é oponível pela seguradora aos terceiros lesados, pelo que não é excluído o dever de os indemnizar.