2609/2007-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Gonçalves
Processo: 2609/2007-6
Acórdão
Descritores: Insolvência, Requisição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Aguiar PereiraGilberto Jorge
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30926ac12673ef93802573ef005802efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:2609.2007.6.B0
Sumário
No art. 20º CIRE, prevêem-se situações (factos-índices) de cuja ocorrência poderá concluir-se pela situação de «insolvência»; Para que se conclua pela verificação da situação referida b na alínea b) (art. 20º) não basta a alegação da falta de cumprimento de uma ou mais obrigações do devedor, sendo ainda necessário provar-se que esse facto revela a impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das obrigações por parte do devedor, em face das circunstâncias do incumprimento ou do seu valor. (M.G.)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: C LDA, requereu a declaração de insolvência, de S LDA. Para o efeito, alega em síntese o seguinte: Em 31.01.2005, a requerida entregou à requerente uma declaração de dívida, no valor de 89.783,62 euros, a título de pagamento pela promoção dos negócios levados a efeito pela requerente. Tal pagamento nunca foi realizado. A requerida encontra-se impossibilitada de cumprir as suas obrigações. Conforme se alcança do último balanço da requerida, o passivo é manifestamente superior ao activo. Só à banca deve 1.861.853,70 euros. As dívidas à Segurança Social, totalizam 64.988,37 euros. A requerida era titular de imóveis onerados, em virtude de sobre eles recair hipoteca a favor do F SA. A propriedade dos referidos imóveis foi transferida a favor do F. A requerida tem ainda outros dois imóveis, com hipoteca a favor da C que se encontram penhorados. Desconhece-se a existência de outros bens. Citada a requerida, deduziu oposição (fol. 94), dizendo em síntese o seguinte: A declaração junta pela requerente, não constitui qualquer declaração de dívida. Conforme decorre do balancete referente a Junho de 2006, se não se considerar o crédito de um dos sócios, a situação financeira da requerida é positiva. Designado dia para a audiência de julgamento, veio a requerente (fol. 128) pedir que nos termos do art. 31 e segs., CIRE, se decrete a medida cautelar de designação de um administrador judicial provisório, com poderes exclusivos de administração do património da requerida, sem a sua prévia audição. Procedeu-se a julgamento (fol. 139), tendo-se previamente considerado «prejudicado o pedido, de designação de administrador judicial, em face da realização do julgamento. Foi proferido despacho saneador e seleccionada a matéria assente e a base instrutória (fol. 143). Produzida a prova, foi proferida decisão da matéria de facto (fol. 154). Foi proferida sentença (fol. 159) em que se conclui nos seguintes termos: «indefiro o pedido de declaração de insolvência da S Lda, formulado nos autos por C Lda, absolvendo aquela do pedido». Inconformada recorreu a requerente (fol. 167), recurso que foi admitido (fol. 169) como apelação, subida imediata e efeito devolutivo. Nas alegações que apresentou, formula a apelante, as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da decisão do Tribunal de 1ª Instância, que indeferiu o pedido de declaração de insolvência da S, Lda, formulado nos autos por C, Lda, absolvendo aquela do pedido; Todavia, nada do que consta nos autos é adequado a permitir tal improcedência da acção de insolvência, visto que, ao contrário do entendimento formulado pelo Tribunal a quo, provou efectivamente a Recorrente ser credora da Recorrida, visto que fez prova de ser titular de um crédito vencido, exigível e não cumprido pela Recorrida perante si; Efectivamente, tal como foi dado como provado (H) factualidade assente), a Recorrida, através do seu legal representante, elaborou e entregou à Recorrente uma declaração, mediante a qual expressamente e sem qualquer reserva, reconheceu ser devedora desta da quantia de 89.783,62€ (oitenta e nove mil setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), valor este devido a título de pagamento pela promoção e concretização dos negócios levados a efeito pela Recorrente, no âmbito das transacções que envolveram a Recorrida e a A Lda.; Tal transacção, foi efectivamente concretizada, com a outorga das respectivas escrituras de cessão de quotas da Requerida, ambas em 02.09.2005, logo, a Recorrente é credora da Recorrida; A referida declaração de dívida, expressamente descriminou as sociedades, em relação ás quais foi solicitada a intervenção, na qualidade de mediadora, da Requerente; A Recorrente interpelou a Recorrida por carta (enviada em 16.01.2006, junta aos autos a fls. 43), pessoal e telefonicamente, a fim desta liquidar o referido montante (I factualidade assente) e esta nada disse, e até à data, nada pagou. Todavia, diferente foi o entendimento do Tribunal a quo, o qual entendeu, erroneamente em nossa opinião, que a prestação da Recorrente passaria também por intermediar a venda do alegado património imobiliário que supostamente a Recorrida detinha, mas que na verdade não lhe pertencia; E diz-se “suposto património”, porque não poderia nunca a Recorrente intermediar a venda dos 12 lotes de terrenos identificados na alínea a) do ponto 21 da matéria assente, nem tão pouco das 2 lojas referidas na aliena b) do ponto 21., desde logo porque, no primeiro caso, em virtude da falta de pagamento do contrato de locação financeira, a locadora fez seus os referidos lotes (pelo que a Recorrida deixou de ter a posse dos mesmos), e no segundo porque, tal como ficou provado nos pontos 13, 14,15,16, 31 e 32 da matéria assente, a propriedade das referidas lojas, passou para a titularidade do F S.A., sem que a Requerida tivesse participado no processo de transmissão da propriedade, factos estes que, em ambas as situações, são absolutamente alheios à Recorrente, mas que sempre a impossibilitariam de intermediar fosse que transacção fosse; Não é conhecido qualquer património à Recorrida e o que se conhecia, foi dissipado de forma pouco transparente; Todavia, diferente foi o entendimento do Tribunal a quo, o qual veio a fundamentar a sua decisão de indeferir o pedido de insolvência invocando a falta de concretização de vendas de bens, cuja posse e/ou propriedade não pertenciam à Recorrida; O Tribunal a quo, simplesmente ignorou tal factualidade assente, não se tendo sequer pronunciado sobre o facto de os bens que a Recorrida alega não terem sido vendidos pela Recorrente, não fazerem sequer parte do seu património; A Recorrida é devedora, de entre outros, à banca e ao Estado; Verificam-se estarem reunidos os pressupostos que fazem depender o deferimento do pedido de insolvência da S, Lda, desde logo porque a Recorrente é credora daquela, na medida em que existe uma obrigação vencida, exigível e não cumprida da Requerida perante a Recorrente; Também não releva, para efeitos de improcedência do pedido de insolvência, o facto do adquirente das quotas da Recorrida e da A, Lda., não ter pago o valor nominal das mesmas, nem ter regularizado o passivo da Recorrida, porquanto, a declaração outorgada pelo cessionário das mesmas, junta aos autos a fls. e na qual declara assumir as responsabilidades dos sócios perante as várias entidades, foi subscrita pelo cessionário e aceite pelo cedente, sem qualquer intervenção da Recorrente; O facto de tal acordo, celebrado entre cedentes e cessionário, não ter logrado, e do pagamento pelas cessões não ter sido realizado, é um facto que é imputável exclusivamente à Recorrida e, uma vez mais, absolutamente alheio à Recorrente; Face à prova constante dos autos, é de concluir inequivocamente que a Recorrente C, Lda, é credora da recorrida, encontrando-se por isso preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a determinação de uma obrigação vencida, exigível e não cumprida; Devendo, por isso, ser a Recorrida declarada insolvente, por se verificar a existência de um crédito da Recorrida perante a credora C, Lda., ora Recorrente, o qual, face ao seu montante e pelas circunstâncias do incumprimento, releva a impossibilidade do devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. Sendo de concluir, face ao supra exposto, que ao indeferir o pedido de declaração de insolvência, o Tribunal a quo violou o preceituado na alínea b) do n° 1 do art. 20° do CIRE. Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos legais, há que apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. É a seguinte a matéria de facto considerada assente, na sentença sob recurso: 1 – A requerente é uma sociedade comercial que tem como objecto social, entre outros, a compra e venda de imóveis (A factualidade assente). 2 – S Limitada. NIPC nº , com sede Lisboa, encontra-se matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa. 3” secção, sob o nº (B factualidade assente). 3 – A requerida tem o capital de social de 20.000.000$00 (C factualidade assente). 4 – A requerida tem como objecto social construções civis e obras públicas, fiscalização e coordenação de obras, gabinete de projectos: compra, venda e revenda de imóveis” (D factualidade assente ). 5 – Pela apresentação foi registada, na matrícula da requerida, o reforço de capital e alteração parcial do contrato de sociedade da requerida, sendo as quotas da mesma divididas por: H – 10.000.000$00; C – 4.000.000$00; J – 3.000.000$00; E – 2.000.000$00; J – 1.000.000$00 (E factualidade assente). 6 – Pela apresentação foi registada na matrícula da requerida, a transmissão em comum e sem determinação de parte ou direito da quota de 19.951,92 euros, a favor de A e J, por dissolução e comunhão conjugal e sucessão hereditária de C (F factualidade assente). 7 – Por escritura de cessão de quotas e alteração do contrato de sociedade outorgada em 02.09.2005, no Cartório Notarial da licenciada M, os sócios e gerentes Srs. J E e J, cederam as suas participações na sociedade requerida ao Sr. J e renunciaram à gerência (G factualidade assente). 8 – Em 31.01.2005, a requerida, elaborou e entregou à requerente o documento cuja cópia se encontra a fls. 35, no qual se diz: Exmos. Srs.; Conforme acordo entre a gerência da S L.da e Sr. A, vimos por este meio confirmar que esta empresa se compromete a atribuir a quantia de 89.783. 62 € (oitenta e nove mil setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), pela promoção e concretização dos negócios levados a efeito por V. Exas, no âmbito das transacções que envolvem esta Sociedade e a A L.da” (H) actualidade assente). 9 – A requerente interpelou a requerida, por carta, pessoal e telefonicamente, a fim desta liquidar o montante referido em 8 (I factualidade assente). 10 - ... tendo-lhe enviado uma carta, cuja cópia se encontra a fols. 43 dos autos, datada de 16.01.2006, na qual se refere: Em conformidade com o acordo comercial que subscrevemos, com V.Exas, em 31.01.2005 e tendo-se confirmado a concretização dos negócios levados a efeito em Setembro último, o valor que nos é devido de 89.783,62 euros, e constante daquela v/ declaração, vimos por este meio reafirmar que admitimos uma proposta de liquidação, de forma a que não ultrapasse o exercício de 2006 visando ainda podermos proceder à emissão de factura com o Iva acrescido, o que é para nós um encargo, sem que até ao momento, se tenha verificado qualquer receita ou liquidação, da V/parte. Para tanto, esperamos a v/prezada resposta nos 10 dias seguintes, pelo que nos subscrevemos...” (J factualidade assente).- 11- A requerida não realizou à requerente o pagamento do valor referido em 8 (L factualidade assente ). 12 – A requerida era proprietária da fracção autónoma designada pela letra “C”, a que corresponde o Rés-de-Chão, loja esquerda, com uma arrecadação com a área de 89 m2 e logradouro anexo, directamente confinante com a loja, com a área de: 115,32 m2 descrito na Conservatória do registo predial de Lisboa, freguesia de S. Sebastião da Pedreira, sob o nº (M factualidade assente). 13 – A requerida era proprietária da fracção autónoma designada pela letra D), a que corresponde o Rés-de-Chão direito, loja esquerda, com uma arrecadação com a área de 127 m2 e logradouro anexo, directamente confinante com a loja, com a área de 121.22m2, descrito na Conservatória do registo predial de Lisboa, freguesia de S. Sebastião da Pedreira, sob o n.(N factualidade assente). 14 – Os referidos imóveis encontravam-se onerados, recaindo sobre os mesmos hipotecas registadas a favor do F S.A, sob as inscrições C 1. Ap. 20 de 01.09.1999 e C1. Ap. 20 de 15.09.1999 (O factualidade assente). 15 – A propriedade dos imóveis foi transferida a favor do F S.A. com sede na Rua Porto, nos termos decididos no Tribunal Arbitral da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (P factualidade assente). 16 – A transmissão foi definitivamente registada em 08.11.2005 (Q da factualidade assente). I 7 – A cedência de quotas da requerida não foi objecto de registo junto da competente conservatória (R factualidade assente ). 18 – A requerida é devedora à banca (3° base instrutória). 19 - ... ao Estado (4° base instrutória). 20 – A requerida incumbiu a requerente, na pessoa do seu gerente Sr. A, de intermediar a venda do património imobiliário que detinha e, por esse modo, liquidar os seus débitos (artº 9° base instrutória) 21 – Esse património consistia em: 12 lotes de terreno para construções, em regime de locação financeira, sitos em Alvide, freguesia de Alcabideche. Cascais; duas lojas, correspondentes a duas fracções autónomas de um prédio urbano sito na Rua , em Lisboa; um prédio urbano, sito em Alfeizerão, concelho de Alcobaça (10º base instrutória). 22 – A requerente, através do seu gerente, procurou, de facto, promover a venda do referido património, tendo apresentado à requerida, diversos possíveis interessados nos referidos imóveis (11° base instrutória). 23 – A requerente não concretizou qualquer das vendas de que foi incumbida (13º base instrutória). 24 – A requerente nada concretizou que justificasse pagamento (15º da base instrutória). 25 – Tudo o que a requerente fez, foi, já em Setembro de 2005, encontrar um sócio que outorgou a escritura junta como documento nº 1 com a oposição (16° base Instrutória). 26 – O qual se comprometeu a investir o valor nominal das quotas que tomou e que não pagou aos cedentes, na regularização do passivo da requerida (17° base instrutória). 27 - .., bem como, conforme declaração nesse dia outorgada, a substituir os avais e a assumir as responsabilidade dos sócios perante várias entidades (18° base instrutória). 28 – Nada disto se concretizou (19° base instrutória). 29 – A razão da incumbência conferida à requerente foi no sentido de promover a venda do seu património, a qual lhe permitiria regularizar a maior parte das suas responsabilidades (20° base instrutória). 30 – Foi o gerente da requerente quem veio a apresentar aos então sócios da sociedade, J, pessoa de capacidade financeira, que estaria interessado em ficar com as participações sociais da requerida (22° base instrutória). 31 – É, após a escritura de 02.09.2005. já no decurso do ano de 2006, que a requerida vem a tomar conhecimento que as lojas sitas na Rua das Laranjeiras, em Lisboa, tinham passado para a titularidade do F S.A (24° base instrutória). 32 – A requerida nunca tomou parte ou participou no processo que correu termos no Tribunal Arbitral de Coimbra (26 base instrutória). O DIREITO. O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões do recorrente, art. 660 nº 2, 684 nº 3 e 690 CPC, pelo que só dessas questões haverá que conhecer. Atento o teor das conclusões formuladas, a questão suscitada tem a ver com a verificação ou não das situações previstas no nº 1 alíneas b), d) e h) do art. 20 e art. 3º nº 2 CIRE. Em causa está processo de declaração de insolvência, em que é requerida uma pessoa colectiva. Dispõe o art. 3 CIRE, que «é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (nº 1). As pessoas colectivas ... são também consideradas insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as regras contabilísticas aplicáveis». No art. 20 CIRE, dispõe-se que «a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo M. P., ... verificando-se algum dos seguintes factos: a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas; b) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações; c) Fuga do titular ...; d) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos; e) Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor...; h) Sendo o devedor uma das entidades referidas no nº 2 do art. 3º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado». Trata-se, como referem Carvalho Fernandes e João Labareda de «factos-indices». É deles a citação que segue (obra citada pag. 131) «Avulta à cabeça, a atribuição aos credores do direito de, por iniciativa própria, requerem a insolvência do devedor. Para isso prevalecer-se-ão da verificação de determinados factos ou situações cuja ocorrência objectiva pode, nos termos da lei, fundamentar o pedido. Trata-se daquilo a que, correntemente, se designa por «factos-indices» ou «presuntivos» da insolvência, tendo precisamente em conta circunstâncias de, pela experiência da vida, manifestarem a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, que é a pedra de toque do instituto. No caso presente, com relevo para decisão temos o seguinte quadro factual: Em 31.01.2005, a requerida, elaborou e entregou à requerente documento no qual se diz: Conforme acordo entre a gerência da S Lda e Sr. A, vimos por este meio confirmar que esta empresa se compromete a atribuir a quantia de 89.783,62 euros, pela promoção e concretização dos negócios levados a efeito por V. Ex.as, no âmbito das transacções que envolvem esta Sociedade e a A Lda (8). A razão da incumbência conferida à requerente, na pessoa do seu gerente Sr. A foi de promover e intermediar intermediar a venda do património imobiliário que detinha a requerida e por esse meio, liquidar os seus débitos (20 e 29). Esse património consistia em: 12 lotes de terreno para construções... sitos em Alvide, Alcabideche; duas lojas, correspondentes a duas fracções autónomas, de um prédio urbano sito em S. Sebastião da Pedreira, Lisboa; um prédio urbano sito em Alfeizerão, Alcobaça. (21). A requerente não concretizou qualquer das vendas de que foi incumbida e nada concretizou que justificasse o pagamento (23, 24 e 30). Tudo o que fez, foi encontrar um sócio a quem, na escritura de cessão de quotas e alteração do contrato de sociedade, outorgada em 02.09.2005, os sócios gerentes J, E e J, cederam as sua participações na sociedade requerida e renunciaram à gerência (7, 25). Esse sócio comprometeu-se a investir o valor nominal das quotas e a substituir os avais e assumir as responsabilidades dos sócios perante várias entidades, o que não fez, nada tendo pago aos cedentes, nem tendo sido tal cedência objecto de registo. (26, 27, 28, 17). A requerida não realizou à requerente o pagamento do montante de 89.783,62 euros (11). A requerida era proprietária das fracções autónomas «C» e «D», sitas na freguesia de S. Sebastião da Pedreira e aí descritas sob o nº que se encontravam oneradas com hipotecas a favor de «F SA» e cuja propriedade foi para esta transferida por decisão do Tribunal Arbitral da Faculdade de Direito de Coimbra (12, 13, 14, 15, 16) A requerida é devedora à banca e ao Estado (18, 19). Antes de prosseguirmos, haverá que notar, que não foi no caso presente impugnada a decisão da matéria de facto e que não tendo os depoimentos em que assentou a referida decisão, sido objecto de registo, sempre este tribunal estaria impedido de proceder à reapreciação da mesma. De notar ainda que conforme decorre da fundamentação da decisão da matéria de facto, as testemunhas oferecidas por requerente e requerida, responderam, relativamente aos quesitos 9º, 11º, 13º, 16º, 17º, 18º, 19º e 20 (respectivamente artigos nº 20º, 21º, 23º, 25º, 26º, 27º, 28º e 29º da matéria assente na sentença) de forma unânime. Tais quesitos, são os que mais relevaram em termos de decisão. Na alínea a), prevê-se a hipótese de «suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas». Como refere João Labareda (obra citada pag. 132) «Assume-se assim, expressamente que tal procedimento deve respeitar à generalidade das suas obrigações, o que se compreende visto que se autonomizou na al. b), como facto-índice próprio, a falta de cumprimento de uma só ou mais obrigações que, pelas respectivas circunstâncias, revele a impossibilidade do devedor de prover à satisfação pontual da generalidade das suas obrigações...». Na alínea b) do mesmo preceito, a situação prevista é a de «falta de cumprimento de uma ou mais obrigações, que pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações». Comentando o referido preceito, diz João Labareda (obra citada pag. 133): «O estabelecimento de factos presuntivos da insolvência tem por principal objectivo permitir aos legitimados o desencadeamento do processo, fundados na ocorrência de alguns deles, se haver necessidade, a partir daí fazer a demonstração efectiva da situação de penúria traduzida na insusceptibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, nos termos em que ela é assumida como característica nuclear da situação de insolvência (art. 3º nº 1). Caberá então ao devedor, se nisso estiver interessado e, naturalmente o puder fazer, trazer ao processo factos e circunstâncias probatórias de que não está insolvente, pese embora a ocorrência do facto que corporiza a causa de pedir. Por outras palavras, cabe-lhe ilidir a presunção do facto-índice...». Revertendo ao caso concreto, não podemos concluir pela ocorrência da situação referida (alínea b) nº 1 art. 20 CIRE). Com efeito, em face do factualismo assente, não pode concluir-se pela verificação da dívida alegada (89.783,62 euros), pois que esse valor seria o pagamento a que a requerida se obrigava, perante a requerente, pela promoção por parte desta, da venda do seu património (20, 29), o que esta não fez (23 e 24). Esgrima a apelante o argumento de que nem poderia proceder a essa venda, pois que os bens referidos nos autos, já não eram pertença da requerida. Refere-se a apelante às fracções cuja propriedade foi transferida para a «F», no seguimento de decisão do Tribunal Arbitral. Trata-se de argumentação não suscitada perante o tribunal de 1ª instância, pelo que em rigor nem deveria ser agora objecto de recurso. Porém, dos elementos constantes dos autos, sempre se poderá dizer que o acordo mediante o qual a apelante foi incumbida da referida venda é de 31.01.2005 (doc fol. 35); a decisão do Tribunal arbitral é de 19.12.2003 (doc. fol.51 e segs.); o património referido na factualidade assente, (21) não consistia apenas nessas duas fracções. O factualismo assente, não permite pois concluir pela existência de dívida da apelada para com a apelante, ou na melhor das hipóteses (considerando que a apelante apresentou à apelada um sócio que outorgou a escritura de 02.09.2005 (7 e 25), a existir dívida ela seria certamente em valor muito inferior ao alegado. Porém, a admitir-se esta hipótese (ainda que não encontre suporte no factualismo assente), mesmo assim, não poderia concluir-se pelo preenchimento do fundamento referido na alínea b) do nº 1 art. 20º. Com efeito, não basta «a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações», exigindo a lei que essa falta de cumprimento «pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações». Ora quanto a esta última parte do preceito, nada se conclui em face do factualismo assente. Com efeito, como se refere no acórdão desta Relação de 23.02.2006 (relator Ilídio Sacarrão, proc. nº 238/2006- consultável na internet), «não basta que o credor alegue falta de cumprimento de uma ou mais obrigações pelo devedor, sendo necessário ainda provar que aquela falta, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações». Ora do factualismo assente o que se sabe é que a apelante foi incumbida de promover a venda do património da apelada, o que não fez. Além disso, a apelada é devedor ao Estado e à banca, ignorando-se em que montantes. Na alínea d) (art. 20º) prevê-se a situação de «dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos». Quanto a esta alínea, nada há nos autos, que a possa sustentar. Com efeito, a transferência da propriedade das duas fracções para o «F SA», (12, 13, 14, 15) objecto de decisão do Tribunal Arbitral, teve como fundamento, a existência (e eventual extinção) de uma dívida da apelada para com aquela entidade. Desse facto não pode concluir-se pela «dissipação» de património ou «liquidação apressada ou ruinosa de bens». É de afastar pois a verificação de tal fundamento. Invoca ainda a apelante o fundamento previsto na alínea h) (art. 20 CIRE).Nesta alínea prevê-se a situação de «manifesta superioridade do passivo sobre o activo, segundo a último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas». Também, em face dos elementos constantes dos autos, não pode dar-se como verificado este fundamento. Com efeito, destes (fol. 90/92), o que resulta é que o valor passivo é superior ao do activo, em valor que não pode considerar-se «manifesto». Acresce, como refere a apelada, no seu articulado, que o 2º maior credor é uma sua sócia (H – que foi quem na qualidade de representante da sociedade apelada, deduziu oposição – fol. 102) e que deduzindo o valor do seu crédito ao passivo, a sociedade apelada apresenta um saldo positivo. O recurso não merece provimento. DECISÃO. Em face do exposto, decide-se: 1- Negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença proferida em 1ª instância; 2- Condenar nas custas a apelante. Lisboa, 24 de Maio de 2007. Manuel Gonçalves Aguiar Pereira Gilberto Jorge.