Quando foi proferido o acórdão 040529?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Nacionalização, Companhia de seguros

Acórdão

040529

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1999
Relator: Barata Figueira

NacionalizaçãoCompanhia de segurosCessação de funçõesPresidente do conselho de administraçãoActo legislativoAcção de indemnizaçãoCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART14.
ETAF84 ART3 N3 ART51 N1 F.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART51 N1 H.
CONST89 ART214 N3.
DL 135-A/75 DE 1975/03/15 ART5.
DL 139/70 DE 1970/04/07 ART1 N1.
DL 40833 DE 1956/10/29 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26428 DE 1989/10/04.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PÁG89.

Sumário

Cabe aos tribunais administrativos - e não aos tribunais judiciais - o julgamento de acção interposta contra o Estado, para obter a condenação deste, pelo Presidente do Conselho de Administração duma seguradora nacionalizada, no pagamento de indemnização fundada na cessação por acto legislativo, decidida no momento da nacionalização.

Texto integral não disponível

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