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040529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040529
ACORDAO
Descritores: Nacionalização, Companhia de seguros, Cessação de funções, Presidente do conselho de administração, Acto legislativo, Acção de indemnização, Competência dos tribunais administrativos
Sumário
Cabe aos tribunais administrativos - e não aos tribunais judiciais - o julgamento de acção interposta contra o Estado, para obter a condenação deste, pelo Presidente do Conselho de Administração duma seguradora nacionalizada, no pagamento de indemnização fundada na cessação por acto legislativo, decidida no momento da nacionalização.