0085016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0085016
Acórdão
Descritores: Herdeiro, Acção de despejo, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037336
Nr Documento: RL200110250085016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37f12e5b0862ebad80256b640040a63eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0085016.94
Sumário
Em matéria de direitos relativos à herança a regra é que os mesmos só podem ser exercidos por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros, exceptuando-se o caso da petição de herança, a qual poderá ser exercida "ut singuli". O co-herdeiro não tem, assim, legitimidade para intentar uma acção com vista à caducidade de um contrato de arrendamento relativo a um prédio pertencente à herança.