0088881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0088881
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018922
Nr Documento: RL199507130088881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a35793081e5b766b802568030002e316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088881.78
Sumário
- Em acção de despejo é seu sujeito activo e, assim, parte com legitimidade activa o senhorio no contrato de arrendamento, isto é, quem, de facto, conste em tal contrato, como locador ou haja sucedido na posição contratual deste, por efeito da lei, pelo que é dispensável qualquer consentimento ou reconhecimento do locatário.