10932/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 10932/01
Acórdão
Descritores: Acção para o reconhecimento de um direito, Adequação do meio processual, Competência do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/573c24953262b6c980256be4004b500c
Sumário
Não estabelecendo o art. 40º, alínea a), do ETAF, qualquer distinção sobre o tipo de «decisões dos tribunais administrativos de círculo» que nele inscreve, deve entender-se que ele se dirige tanto às decisões proferidas em recurso contencioso, como às lavradas em acções. Assim, se a decisão do TAC foi proferida, em acção para o reconhecimento de um direito e, se a relação jurídica é relativa ao funcionalismo público, como é o caso, competente para o conhecimento do recurso, dela interposto, é o TCA. A acção para o reconhecimento de um direito é o meio processual adequado à verificação do direito de um requerente, traduzido em atribuição de categoria, letra e pagamento efectivo de remunerações, sendo certo que, no caso, não existe acto administrativo que tenha definido a situação jurídica do recorrente, no tocante aos direitos referidos.