010071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 010071
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Sind dos Trabalhadores da Marinha Mercante Aeronavegação e Pesca
Recorridos: Se do Trabalho - Ruf , Jean
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1976/03/25.
Nr Convencional: JSTA00012275
Nr Documento: SA119770331010071
Data de Entrada: 30/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b921b1785571869c802568fc0036f355
Sumário
I - Retirado da ordem juridica o acto impugnado, mediante revogação, extingue-se o recurso por falta de objecto e impossibilidade superveniente da lide. II - Em tal caso, não são devidas custas pelo recorrente.
