014145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014145
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Reversão de execução, Empréstimo concedido pelo estado, Gabinete de gestão do fundo de desemprego
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040398
Nr Documento: SA219931027014145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9ebe011d94d532f802568fc00390c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014145.9C
Sumário
Os créditos provenientes de empréstimos concedidos pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego eram créditos do Estado. Tais créditos eram susceptíveis de cobrança pelos tribunais fiscais. Todavia, não lhes beneficiava o disposto nos arts. 16 e 146 do CPCI por isso que não eram créditos fiscais impostos coactiva e unilateralmente, inexistindo norma que determinasse a aplicação daqueles arts. 16 e 146.