01152/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 01152/14
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Acção de responsabilidade civil extracontratual, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19012
Nr Documento: SAP2015051401152
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosIsabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0ea690c36ce3c4d80257e4900565b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01152.14.E2
Sumário
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual ou no instituto do enriquecimento sem causa, são da competência material dos tribunais administrativos.
Texto
Acordam em Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE A…………, representada pelo cabeça de casal B…………, vem, ao abrigo do disposto nos arts. 109º, 110º e 111º do novo CPC, aplicáveis por força dos arts. 135º e 136º do CPTA e do art. 2º, alíneas c) e e) do CPPT, requerer a resolução do conflito negativo de competência entre o tribunal administrativo e o tribunal tributário para julgar a acção administrativa comum, sob forma ordinária, que intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra contra o Estado Português, com vista à sua condenação ao pagamento da quantia de € 182.575,20 a título de indemnização pelos danos sofridos em resultado de anulação da venda de bem imóvel realizada em processo judicial de execução fiscal. Nesse Tribunal Administrativo e Fiscal a acção foi distribuída à Secção de Contencioso Administrativo, tendo o Meritíssimo Juiz julgado que ocorria a incompetência material da Secção para o conhecimento da causa e declarado que essa competência cabia à Secção de Contencioso Tributária do mesmo Tribunal, por sufragar o entendimento, vertido no acórdão proferido pelo TCA Norte em 28/02/2014, no processo nº 02024/12.6BEBRG, e que, no essencial, acolheu a posição plasmada nos votos de vencido lavrados no acórdão do Plenário do STA de 9/05/2012, no processo nº 0862/11. Como se deixou referido na sentença, «(…) estando em causa o conhecimento de actos praticados/omitidos no âmbito da execução fiscal, com o pretendido reembolso das quantias despendidas na aquisição do imóvel e cuja venda veio a resultar posteriormente anulada em decorrência de decisão do tribunal tributário, por acção do serviço de Finanças, não há dúvidas que competente será o tribunal tributário e não o tribunal administrativo. // Na verdade, vindo o Autor solicitar o reembolso das despesas que efectuou por aplicação do disposto no artigo 909º do CPC (subsidiariamente aplicável ex vi o artigo 2º do CPPT, ou dos artigos 257º nº 4 do CPPT, e 473º do CC, a título de enriquecimento sem causa, não há duvidas que, para apreciar tal pedido será competente o Tribunal Tributário, uma vez que está em causa matéria fiscal.». Transitada em julgado a decisão, foram os autos remetidos à Secção do Contencioso Tributário do mesmo Tribunal. Todavia, também aí se decidiu que ocorria a incompetência material da Secção para o conhecimento da causa, com o argumento de que «(…) a Autora vem pedir a restituição das quantias pagas a título de responsabilidade civil extracontratual ou a título de enriquecimento sem causa, o que significa que não está já no âmbito de uma questão fiscal em litígio ou, pelo menos, só no âmbito de uma questão fiscal, mas numa relação material em que têm que ser apreciados os pressupostos de ambos os institutos (responsabilidade civil e enriquecimento sem causa), que apenas difere da cível por ter como entidade demandada uma pessoa colectiva de direito público e na qual não tem que ser apreciada, em primeira linha, qualquer questão fiscal (sendo que a anulação da venda, única que poderia surgir, já foi objecto de decisão pelo Tribunal Tributário)», assim se acolhendo a posição jurisprudencial contida no acórdão do Plenário do STA de 29/01/2014, no processo nº 01771/13. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que se devia deferir a competência para a apreciação da acção ao tribunal administrativo, à luz da tese que vem sendo sufragada pelo Plenário do STA. 2. A questão que se coloca neste conflito de jurisdição (artigo 29º do ETAF) é a de saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa comum intentada contra o Estado Português: se o tribunal tributário se o tribunal administrativo. Como se sabe, a questão não é nova, tendo sido apreciada em Plenário do Supremo Tribunal Administrativo nos acórdãos proferidos em 9/05/2012, no processo nº 0862/11, em 29/01/2014, no processo nº 01771/13, em 10/09/2014, no processo nº 0621/14, e em 15/10/2014, no processo nº 0873/14, embora apenas estes dois últimos tenham obtido decisão por unanimidade dos Senhores Juízes Conselheiros que o integram. Com efeito, embora a posição jurisprudencial anteriormente já vencedora no Plenário tivesse resultado de uma votação maioritária e não unânime, com a formulação de votos de vencido por parte de alguns dos Senhores Juízes Conselheiros, o certo é que estes vieram posteriormente a rever posição, como se pode ver pela leitura do acórdão de 10/09/2014, no processo nº 0621/14, invocando a «suprema importância da segurança jurídica e da uniformidade na interpretação e aplicação da lei, que encontra consagração no art.º 8º, nº 3, do Código Civil - ao impor ao julgador o dever de considerar todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.». A posição aí sufragada, e que assim passou a ser acolhida por unanimidade, estriba-se nas razões exaradas na respectiva motivação jurídica e sintetizadas no seguinte sumário: I - Não é a função - administrativa ou tributária - em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto deste emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades identificadas no nº 3 do art.º 1º da LGT e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30º do mesmo diploma) como só se pode falar em relação jurídica administrativa se o sujeito público que nela intervém não for uma das citadas entidades e não prosseguir as finalidades prosseguidas pela Administração tributária III - Tendo sido proposta uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado – com vista à condenação deste no pagamento de uma quantia que repare os danos sofridos em resultado da ilegal retenção do IVA – não se está perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária tout court mas perante um conflito que, apesar de ter a sua origem remota nesse acto tributário, lhe é posterior e que nasce por diferentes razões. IV - Por ser assim aquela acção é uma típica acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado a qual se rege não por normas de direito tributário mas por normas de direito civil e de direito administrativo o que, desde logo, determina que os Tribunais Administrativos sejam competentes para o seu conhecimento. Posteriormente, o Plenário reiterou essa posição no acórdão de 15/10/2014, no processo nº 0873/14, declarando que é nos tribunais administrativos que se localiza a competência material para a apreciação das acções de responsabilidade civil extracontratual dirigidas contra pessoas colectivas de direito público. Trata-se de jurisprudência consolidada, que aqui se acolhe e reitera, pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão ficou dito no acórdão proferido no processo nº 01771/13, tendo em conta que também aí estava em causa uma acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado pela prática de acto tributário ilegal. «2. É sabido que, nos termos constitucionais, compete aos tribunais administrativos e fiscais “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais" (seu art.º 212.º/3), normativo que foi vertido para a legislação ordinária pelo ETAF onde se dispôs que “os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.” (seu art.º 1.º/1). O que quer dizer que, nesta jurisdição, o que determina a competência material do Tribunal é a circunstância do conflito cuja resolução se pretende ter emergido de uma relação jurídica administrativa ou de uma relação jurídica fiscal. No primeiro caso será competente o Tribunal Administrativo, no segundo essa competência caberá ao Tribunal Tributário. A natureza da relação jurídica que está na origem do dissídio é, assim, o elemento chave na tarefa de identificação do Tribunal competente para o julgamento. O que nos força a definir o que se deve entender por relação jurídica administrativa e por relação jurídica tributária por tais definições serem essenciais na economia da decisão que temos de tomar. 2. 1. O conceito de relação jurídica administrativa não tem assento legal o que não impede que possamos, para o presente efeito, considerá-la como uma relação que se estabelece entre dois ou mais sujeitos regulada por normas de direito administrativo, em que desses sujeitos é uma entidade ou um órgão da Administração Pública que actua no exercício de poderes de autoridade que lhe são próprios com vista à satisfação do interesse público. Já o mesmo não acontece com a noção de relação jurídica tributária visto estas não só têm definição legal – são as “estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas” (art.º 1.º/2 da Lei Geral Tributária) – como têm o seu objecto normativamente especificado (…) e têm indicadas as entidades da Administração Tributária que podem figurar como sujeitos dessa relação (…). Não se pense, porém, que as relações jurídicas administrativas e as relações jurídicas fiscais se repelem mutuamente ou que é possível traçar entre elas uma clara e inultrapassável linha divisória pois o facto de um dos seus sujeitos ser, forçosamente, uma entidade ou órgão da Administração não só destrói essa ideia como nos leva a concluir que, na sua essência, a relação jurídica tributária é uma espécie de um género mais abrangente, a relação jurídica administrativa. Conclusão que resulta do facto de um dos sujeitos daquela relação estar integrado na Administração e de, por isso, ao menos mediatamente, a mesma ter natureza administrativa e ser, subsidiariamente, regulada por normas de direito administrativo (art.º 2.º/c) da LGT). Por ser assim é que, por um lado, a lei fala em competências administrativas no domínio tributário (n.º 3 do art.º 1.º da LGT) e, por outro, o legislador teve grande preocupação em definir com rigor o conceito de relação jurídica tributária e de identificar as entidades que, em nome da Administração, nelas podiam intervir. Preocupação resultante da necessidade de a autonomizar, teórica e praticamente, perante a relação jurídica administrativa e de, nessa medida, se evitarem os problemas que poderiam advir de uma eventual confusão de conceitos. Podemos, assim, dar por adquiridas duas importantes certezas; a primeira, é a de que a identificação do Tribunal competente para o julgamento da causa se afere em função da natureza administrativa ou tributária da relação donde emerge o litígio e, por conseguinte, não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que a determina; a segunda, é a de que só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades legalmente identificadas (art.º 1.º/3 da LGT) e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30.º do mesmo diploma) e de que estaremos perante uma relação jurídica administrativa se, por um lado, o sujeito público que nela intervém não for nenhuma das citadas entidades e, por outro, essa intervenção não se destinar a prosseguir as finalidades cometidas à Administração Tributária. 2.2. O que fica dito elucida-nos das razões que levaram o legislador a definir a competência dos Tribunais Administrativos de uma forma muito ampla e genérica e do mesmo não ter sucedido quando se tratou de definir a competência dos Tribunais Tributários. Com efeito, enquanto o art.º 44.º/1 (…) do ETAF estatuiu que cabe aos Tribunais Administrativos conhecer “de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa”, o seu art.º 49.º (…) indicou com rigor as matérias cujo julgamento era da competência dos Tribunais Tributários - as acções onde se impugnem os actos de fixação dos valores patrimoniais ou de fixação da matéria colectável, bem como os actos liquidação dos tributos, de aplicação de coimas e dos incidentes relacionados com esses actos e, além destas, das “demais matérias que lhes sejam deferidas por lei” [al.ª f)]. O que quer dizer que, se bem virmos, o legislador configurou os Tribunais Administrativos como uma espécie de Tribunal comum da jurisdição administrativa – vocacionados para julgar todos os conflitos que lei não comete especificamente aos Tribunais Tributários – e que a competência atribuída aos Tribunais Tributários foi definida em termos bem precisos e rigorosos – cabe-lhe julgar os conflitos emergentes das relações jurídicas tributárias elencadas na lei – o que tem por consequência que estes não podem ser chamados a intervir se inexistir disposição legal a atribuir-lhes a competência para o julgamento do conflito em questão. Por ser assim não é lícito afirmar que o facto de inexistir no elenco do art.º 49.º do ETAF uma referência aos litígios decorrentes de responsabilidade civil emergente de questões fiscais é insuficiente para declarar que os Tribunais Tributários são incompetentes para o julgamento das acções fundadas naquela responsabilidade e não é lícito porque essa omissão quer, justamente, significar que o legislador não quis que essa matéria integrasse a competência dos Tribunais Tributários. E de nada vale convocar o que se dispõe no art.º 4.º/1, al.ªs g) e h) do ETAF (…) para contrariar o que fica dito, uma vez que estatuir que os Tribunais Administrativos e os Tribunais Tributários são competentes para julgar questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito público, sem especificar a quem cabe esse julgamento em cada caso, remete-nos para as normas gerais de atribuição de competência contidas nos artºs 44.º e 49.º do ETAF. E, como já sabemos, destas resulta que a competência para julgar acções fundadas naquela responsabilidade não está cometida aos Tribunais Tributários. De resto, é muito significativo que o processo tributário não inclua as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extracontratual como uma das formas dos contribuintes poderem defender os seus direitos.». A presente acção administrativa contém um pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado ou fundado em enriquecimento sem causa, e que radica nos danos sofridos pela Autora com a anulação do acto da venda de bem imóvel realizada em processo de execução fiscal. O que significa que o que está em causa não é já a questão, de índole tributária, da anulação da venda em si – definitivamente resolvida pelo tribunal tributário – mas a eventualidade da mesma ter provocado os prejuízos de que a Autora se queixa e que o Estado não reconhece. E, nesta circunstância, não só o conflito que se nos apresenta não emerge, única e directamente, de uma relação jurídica tributária, como, também, as normas que o terão de resolver não são de direito tributário. 3. Face ao exposto, acorda-se em Plenário do Supremo Tribunal Administrativo em anular a decisão que declarou a incompetência do Tribunal Administrativo de Coimbra, e em resolver o presente conflito por forma a atribuir a esse Tribunal a competência material para conhecer da presente acção. Sem custas. Lisboa, 14 de Maio de 2015. - Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes.