174/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 174/88
Acórdão
Acórdão Nº: 174/1988
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880174.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1988:88.0174.2A
Texto
ACÓRDÃO N.º 174/88 Processo n.º 174/88 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. O Magistrado do Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da sentença do M.º Juiz da comarca de Viana do Castelo, que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, nuns autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, e são expropriados A., seu marido, B., e outros. 2. Neste Tribunal, só alegou o Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou no sentido de que se deve confirmar a sentença recorrida na parte impugnada. 3. Sem necessidade de vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos: 4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I série, de 29 de Junho de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que está em causa nestes autos – ou seja, da norma do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro. Há, pois, tão-somente que aplicar tal declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. III. Decisão: Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 131/88, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida na parte impugnada. Lisboa, 13 de Julho de 1988. Messias Bento José Magalhães Godinho Luís Nunes de Almeida Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes