Quando foi proferido o acórdão 9621021?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Denúncia para habitação, Herdeiro

Q: Qual foi a decisão no processo 9621021?

Provido. I - Qualquer herdeiro, só por si, dispõe de legitimidade activa para denúncia de arrendamento de prédio de herança, para sua própria habitação.

Acórdão

9621021

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 1996
Relator: Alberto Sobrinho

Agravo

Denúncia para habitaçãoHerdeiroLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1096 ART1098.

Sumário

I- Qualquer herdeiro, só por si, dispõe de legitimidade activa para denúncia de arrendamento de prédio de herança, para sua própria habitação.

Texto integral não disponível

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