1381/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1381/2000
Acórdão
Descritores: Certidão de registo, Certidão matricial, Documentos fotográficos, Valor probatório
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bf0af41ed6639655802569cf003fad90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1381.2000.2E
Sumário
A certidão de registo apenas faz presumir o direito inscrito e a sua pertença do respectivo titular, presunção esta que não abrange as circunstâncias descritivas (tais como confrontações e áreas) não percepcionadas oficiosamente, mas apenas declaradas pelo interessado, o mesmo se passando quanto às certidões matriciais dos imóveis no que toca à sua descrição e ao conteúdo de um prédio numa escritura notarial. Desta forma, a força probatória em relação a esses dados não se verifica. Os documentos fotográficos são documentos particulares a valorizar livremente pelo Tribunal nos termos do artº 376º do CC.