010633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010633
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Deferimento tacito, Norma excepcional, Analogia
Recorrente: Gomes , João e Outra
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1976/08/05.
Nr Convencional: JSTA00010817
Nr Documento: SA119780427010633
Data de Entrada: 26/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c78de09d0ef5394c802568fc0036d79a
Sumário
I - O artigo 13, n. 1 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, e uma norma excepcional. II - Não e, pois, aplicavel por analogia. III - Aquele artigo 13 diz apenas respeito aos prazos prescritos no artigo 12 do mesmo diploma.
