004714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004714
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria a bordo, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Correia , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016641
Nr Documento: SA419710526004714
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e247b2983d2432f802568fc0037301f
Sumário
Comete um delito de descaminho o tripulante que introduz na cidade de Lisboa, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente e a ocultas das autoridades aduaneiras, mercadorias que havia comprado no estrangeiro.
