030590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030590
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035368
Nr Documento: SA119921015030590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1968d82a301b7af8802568fc0038bcebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030590.7C
Sumário
Não se verifica vício de forma por falta de fundamentação porque os dois actos recorridos contêm fundamentação bastante, de facto e de direito, e que a recorrente entendeu, como se vê da petição. Tendo-se conhecido na 1 instância de vícios de violação de lei por erro nos pressupostos que nem a recorrente nem o Ministério Público haviam arguido, sendo certo que não estavam em causa questões de conhecimento oficioso, houve excesso de pronúncia, o que torna a sentença nula.