0482/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0482/03
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059500
Nr Documento: SA1200306170482
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/926db14169728a1280256d5000393df4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0482.03.E6
Sumário
A suficiência da fundamentação de um determinado acto administrativo deve ser apreciada em razão da motivação contextual, isto é, da que nele se incorpora e lhe é contemporânea. O recorrente, para delimitação da lide, deve expor com clareza o comportamento da Administração e as normas ou princípios que considera ofendidos. Porém, esse dever de substanciação não importa para todos os vícios o mesmo grau de individualização, bastando, em relação a alguns deles, a simples referência à norma violada como indicação inequívoca da conduta administrativa reputada ilícita. É, assim, relevante a alegação de que o acto enferma de "falta de fundamentação" e viola o disposto no art. 125° CPA, cabendo ao Tribunal apreciar se se verifica; ou não, o vício de forma alegado
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., identificado nos autos, intentou, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso da anulação do despacho de 18 de Janeiro de 2002 do Senhor General Chefe do Estado Maior do Exército que homologou a lista de promoção, por escolha, de Sargentos Ajudantes ao posto de Sargento Chefe, no ano de 2000. Por acórdão de 2002.10.31, o Tribunal Central Administrativo concedeu provimento ao recurso. Inconformado, o Chefe de Estado Maior do Exército interpõe recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: De acordo com jurisprudência firme desse S.T.A., a fundamentação dos actos administrativos assume um carácter relativo, adaptável à particular conformação de cada acto, devendo a imposição legal de fundamentação dar-se como satisfeita, relativamente à fundamentação dos actos de carácter ordenatório e classificativo quando deles conste, directamente ou por remissão para outros elementos do processo instrutor, os elementos de facto e os critérios de valoração que permitam alcançar aquele resultado final; Ora, ao contrário do que se julgou no acórdão recorrido, do processo instrutor constam todos os elementos valorativos que foram relevantes para a elaboração da lista que foi homologada, designadamente, os valores das FAMME dos militares apreciados, a sua ordenação de acordo com esses valores, as alterações introduzidas pelo Conselho da Arma de Transmissões, as quais foram devidamente justificadas na acta nº 3/99 desse Conselho, bem como a lista daí resultante, e que veio a ser homologada pelo despacho impugnado contenciosamente; Mostra-se, pois, que aquela ordenação é inteiramente passível de ser compreendida, nomeadamente pelos seus destinatários, para que a pudessem aceitar ou impugnar, devendo, ao contrário do que se julgou no aresto impugnado, dar-se como satisfeita a exigência legal de fundamentação do acto; Acresce que o mesmo aresto considerou existir vício de forma, por falta de fundamentação, por razões que o próprio recorrente não suscitou, sendo que tal vício não é de conhecimento oficioso; Na verdade, na sua petição o recorrente limitara-se a arguir o vício de forma por falta de fundamentação, por desconhecer a fundamentação do Conselho da Arma de Transmissões para a elaboração dessa lista e do consequente despacho homologatório, por deles não constar tal fundamentação, pelo que, comprovando-se que o acto não tem, juridicamente, apenas o conteúdo que o recorrente refere, afastada está a possibilidade de se entender que enferma do vício de falta de fundamentação que o mesmo lhe imputa, pelas razões que invoca. 1.2. O recorrente contencioso propugnou pela manutenção do acórdão recorrido em contra-alegação que concluiu assim: A - O Rte é o mais antigo de todos os sargentos-ajudantes (SAJ) da Arma de Transmissões (TM) do Exército, sendo promovido a este posto em 14.05.92, com efeitos reportados a 1.10.91, para efeitos de antiguidade. B - Para que ocorra a preterição de um sargento mais antigo por outro(s) mais moderno( s), importa a verificação de razões objectivas. C - Da lista homologada pelo acto recorrido e dos documentos que constituem o processo instrutor não consta a devida fundamentação de facto dos critérios que determinaram a ordenação do Rte naquela lista, nem as razões objectivas porque foi o Recorrente preterido na ordenação da lista. D - E, no caso existe violação do dever de fundamentação porque exigida por lei por ser promoção por escolha, artº 52º nº 3 do EMFAR e 124º nº 1 do CPA. F - Considerando que o acto se encontra fundamentado por remissão para a acta do Conselho de Arma, compulsando o P A - II Volume, verifica-se que só foram avaliados 17 dos 29 apreciados pelo que é impossível saber como se chega aos valores finais, tendo em conta os critérios previstos do SAMME. G - Pelo que carece de fundamentação, por insuficiência de fundamentos de facto, o acto do CEME que homologa a lista de promoção a sargento-chefe, no qual por apreciação do mérito relativo entre os sargentos de 29 militares, apenas se apreciaram 17, de sorte que se fica sem saber as razões de facto dessa escolha e da inclusão do militar com maior antiguidade na penúltima posição da lista de promoção. H - Deste modo decidiu-se bem no Acórdão Recorrido que anulou o acto por vício de forma por falta de fundamentação, porque face aos elementos disponíveis, um destinatário normal não se pode aperceber das razões de facto que levaram à tomada de decisão no sentido da graduação efectuada e não noutro. I - Atento o principio do conhecimento oficioso do direito, interpretado no sentido de que "o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito" e tendo o então Recorrente invocado o vicio de falta de fundamentação do acto recorrido, carece de razão a invocação da agora Recorrente no sentido de que no Acórdão Recorrido se não pode conhecer do vicio de falta de fundamentação, ainda que por outras razões. 1.3. A Exmª Magistrada do Ministério Publico emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “Vem o presente recurso jurisdicional interposto de acórdão do TCA de fls 46 e ss, que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto de despacho do Sr Chefe do Estado Maior do Exército que homologou a lista de promoção por escolha de sargentos ajudantes da Área de Transmissões ao posto de sargento-chefe no ano de 2000, porquanto julgou verificado o vício de falta de fundamentação, uma vez que, no dizer do acórdão, o acto recorrido não deixa perceber as razões de facto que levaram à tomada de decisão no sentido da graduação efectuada. Para a entidade recorrida, ora recorrente, o acórdão recorrido padece de erro de julgamento porquanto: A lista foi elaborada em obediência ao disposto no artigo 18° do RAMME, aprovado pela Portaria nº 361-A/91 de 30.10, o que se mostra documentado no processo instrutor no qual constam os elementos valorativos relevantes para a elaboração da lista em causa, pelo que, comprovando-se que o acto tem outro conteúdo que não apenas o que lhe é atribuído, afastada está a possibilidade de se dar como verificado o vício de falta de fundamentação; O acórdão recorrido deu como verificado o vício invocado, mas com outra qualificação e com outros fundamentos que não os alegados pelo recorrente contencioso, certo que, saber-se se as pontuações atribuídas são ou não correctas questão colocada pelo recorrente contencioso é questão que não releva da fundamentação do acto, sendo antes susceptível de consubstanciar vício de violação de lei. Pensamos, todavia, que à entidade recorrente não assiste razão. O tribunal recorrido conheceu do vício de falta de fundamentação a partir da factualidade alegada pelo recorrente contencioso, fazendo-o no uso dos poderes que lhe assistem, nos termos preceituados no artigo 664° do CPC, de qualificar de forma diversa da invocada o vício por aquele imputado ao acto. Daí que tenha qualificado como vício de falta de fundamentação a alegação resumida na conclusão IX das alegações do recorrente contencioso, a qual para este antes integraria o vício de violação de lei, e abstendo-se, certamente porque considerou irrelevante o seu conhecimento em face desse juízo, de qualificar a factualidade por este qualificada como vício de falta de fundamentação. Nestes termos, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS No douto aresto recorrido foram dados como provados os seguintes factos: - O recorrente é o mais antigo dos Sargentos Ajudantes da Arma de Transmissões do Exército, tendo sido promovido a esse posto por despacho de 14.05.92, com efeitos reportados, quanto à antiguidade, a 01.10.91 - cfr. doc. 2, fls. 8 e processo instrutor (p.i.), fls. não numeradas. - Esta promoção verificou-se apenas nessa data de 14.05.92 por o recorrente se encontrar na situação de demorado por ter um processo criminal, de natureza militar, pendente, e que veio a terminar por acórdão de 26.03.92, do 1° Tribunal Militar Territorial do Porto, já transitado em julgado - cfr. p.i. - Por esse acórdão foi aplicada ao recorrente a pena de três meses de prisão militar, que foi declarada totalmente perdoada nos termos do disposto no art. 14°, nºs 1, al. b), 2 e 4 da Lei n° 23/91, de 4/7 - cfr. certidão do acórdão apensa e Nota de Assentos do recorrente. - Conforme Parecer de 14.01.2000 do seguinte teor: "Assunto: LISTA DE PROMOÇÃO POR ESCOLHA, PARA 2000, SAJ TMS CONSIDERANDO: Que as listas de promoção elaboradas pelos Conselhos das Armas e Serviços, constituem elemento informativo para decisão do General CEME, conforme dispõe o nº 2 do Art. 185° do EMFAR; Que a lista em apreço mereceu a concordância do Exmº General CEME. PROPONHO: Que a lista abaixo indicada seja homologada e publicada na íntegra: (... ) 26 ... A... (...)" - Esta lista foi homologada por Despacho do CEME de 18.01.2000 -cfr. p.i., fls. não numeradas, - após, em 27.10.99 a Comissão de Apreciação de Sargentos ter elaborado a lista de promoção por escolha dos sargentos ajudantes para o ano de 2000, na qual o nome do aqui recorrente consta na ordenação proposta em 28 com a nota final de 11.48 - cfr. p.i., fls. não numeradas. - Anteriormente, a referida Comissão reunida em 19.10.99, ordenou a lista de SAJ a promover ao posto de SCM, para o ano de 2000, nos termos constantes da Acta 3/99 junta ao processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido. - Dá-se aqui por reproduzida a "Lista de SAJ de Transmissões ordenada de acordo com o “RAMME" junta ao processo instrutor. 2. O DIREITO O acórdão recorrido conheceu apenas do vício de forma por falta de fundamentação, cuja alegação julgou procedente, com um discurso justificativo que, na sua parte essencial, é este: “(…) Ora, mesmo considerando que o despacho de homologação da lista de promoção por escolha se fundamenta no constante da Acta nº 3/99 e na Lista ordenada de acordo com o RAMME (aprovado pela Portaria n° 361-A/91 (2ª série) de 30/10) é impossível saber porque se chegou aos valores constantes da referida Lista, tendo em conta os critérios do Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército - SAMME - previstos no art. 5° e porque, nomeadamente, não foram disponibilizadas nem as FAI e FB (arts. 6°, 15°, 16° e 17°), nem as FAMME (ART. 18°), sendo certo que aquela Acta nem sequer analisa especificadamente a situação de todos os militares constantes da lista de promoção, não indo além do posicionado no nº 17. Embora seja certo que a fundamentação assume um carácter relativo, adaptável à particular conformação de cada acto, tal como refere a entidade recorrida, o que se verifica nos autos é que, face aos elementos disponíveis, um destinatário normal não se pode aperceber das razões de facto que levaram à tomada de decisão no sentido da graduação efectuada e não noutro (cfr., entre outros, Acs. do STA de 02.04.88 - AD. 325, 38; de 19.05.88 - AD. 325,41 e de 16.12.93, Rec. 29318). Nestes termos, é de considerar que o acto recorrido, por insuficiência de fundamentos de facto (art. 125°, n° 2 do CPA), padece de vício de forma (e não de violação de lei como o qualifica o recorrente), por falta de fundamentação, que determinando a respectiva anulação (art. 135° do CPA), impede o conhecimento do vício de fundo de que, eventualmente, possa enfermar” A autoridade recorrida discorda desta decisão, que na sua óptica enferma de erro de julgamento e apresenta, em defesa da sua tese, em síntese, quatro argumentos: o despacho recorrido, externado pela palavra “homologo” deve entender-se como tendo ínsita uma declaração de concordância com o parecer de 14 de Janeiro de 2000 do Ajudante-General do Exército, o qual, por sua vez, se apropriou da lista de promoção elaborada pelo Conselho da Arma de Transmissões em 27 de Outubro de 1999; ao contrário do que se julgou no acórdão recorrido constam do processo administrativo instrutor todos os dados que foram considerados na elaboração das FAMME dos militares em apreciação; esses elementos constantes do processo instrutor permitem conhecer as razões do acto; na petição inicial o recorrente limitou-se “a arguir o vício de forma por falta de fundamentação por desconhecer a fundamentação do Conselho da Arma de Transmissões para a elaboração dessa lista e do consequente despacho homologatório, por deles não constar tal fundamentação, pelo que, comprovando-se que o acto não tem, juridicamente, apenas o conteúdo que o recorrente refere, afastada está a possibilidade de se entender que enferma de vício de falta de fundamentação que o mesmo lhe imputa, pelas razões que invoca”. Em relação a esta argumentação, começaremos por dizer, que se aceita a justeza da interpretação do acto como comportando uma fundamentação por dupla remissão. E, diremos nós, a jurisprudência do STA tem considerado admissível essa forma de fundamentar (vide acórdãos de 1993.10.13 – recº nº 31 242, de 1994.06.09 – recº nº 34 376, de 1995.05.18 – recº nº 36 216, de 2002.01.31 – recº nº 48 239 e de 2002.05.28 – recº nº 47 094). Todavia, daí não decorre, necessariamente, que o acto tenha cumprido o dever legal de fundamentar, uma vez este que só estará satisfeito se a cadeia de remissões, no seu conjunto, esclarecer o destinatário, suposto cidadão de mediana inteligência e sagacidade, das razões pelas quais se decidiu, isto é, no caso em apreço, dos motivos pelos quais foi ele ordenado naquele lugar concreto da lista de promoção e não num outro qualquer. Ora, o despacho recorrido fez suas as razões da proposta do Ajudante-General do Exército que, por seu turno, apresentou para homologação uma lista ordenada, com a referência que a lista de promoção elaborada pelo Conselho da Arma constituía um elemento informativo para decisão. E por aqui se ficou a fundamentação contextual, isto é a que se incorpora no acto e dela é contemporânea, a única relevante (vide acórdão STA de 2001.12.19 – recº nº 48 126), salvo os casos excepcionais em que é de aceitar a possibilidade de fundamentação sucessiva (cf. acórdão STA de 2001.11.07 – recº nº 38 983). Nesta motivação, num critério interpretativo muito afinado, para salvaguarda da função garantística do dever legal de fundamentar, nem sequer haveria lugar a entender que a remissão engloba quaisquer outros elementos do processo instrutor, nomeadamente, a acta 3/99 da reunião de 19 de Outubro de 1999 da Comissão de Apreciação de Sargentos do Conselho da Arma de Transmissões. Todavia, o aresto recorrido, foi mais longe e admitiu que aquela acta fazia parte do conjunto dos elos da cadeia de remissão e concluiu, apesar disso, que a fundamentação era insuficiente. E este juízo não merece censura. Na verdade, tendo em consideração que na lista proposta pelo Ajudante-General do Exército e homologada pela autoridade recorrida o impugnante foi graduado em 26º lugar, sem qualquer menção valorativa dos factores relevantes para a classificação mas que na lista elaborada pelo Conselho da Arma de Transmissões aquele estava graduado sob o nº 28º, sem que haja qualquer explicação para esta mudança e que na acta não se faz qualquer alusão à situação concreta do recorrente, uma vez que a análise individual e especificada de cada um dos militares se quedou pelo candidato posicionado em 17º lugar, não pode deixar de concluir-se que a motivação contextual, não esclarece o destinatário das razões que determinaram a sua graduação final em 26º lugar. Argumenta a autoridade ora recorrente que do processo constam todos os elementos valorativos que foram relevantes para a elaboração da lista que foi homologada e que, em função deles, a “ordenação é inteiramente passível de ser compreendida” (conclusões 2.e 3. da alegação). Só que esta tese não faz vencimento. Primeiro, porque, como vimos, na fundamentação contextual do acto impugnado, não é discernível uma remissão genérica para todo o conteúdo do processo instrutor. Segundo, porque, pela falta de precisão, geradora, em geral, de insuficiência de fundamentação por indeterminabilidade dos motivos, essa não é uma das formas eficazes de cumprir o dever de fundamentar (cf. acórdão STA de 1999.10.27 – recº nº 44 577). Improcedem, pois, as conclusões 1., 2. e 3 da alegação da autoridade recorrente. Mas resta ainda um último argumento. Na óptica do Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército, o aresto recorrido enferma de erro de julgamento, uma vez que o acórdão considerou existir vício de forma, por falta de fundamentação, por razões que o próprio recorrente não suscitou. Mas não tem razão. É certo que o impugnante, na petição inicial, alegou desconhecer a fundamentação do Conselho da Arma de Transmissões. Todavia, numa formulação mais genérica e abrangente, também invocou, (art. 13º da petição) o vício de forma por “falta de fundamentação”. Ora, é certo que no recurso contencioso de anulação, o juiz está limitado pela causa de pedir (art. 36º nº 1 al. d) LPTA), isto é, pelo específico comportamento da Administração violador de normas jurídicas invocado pelo recorrente (vide Vieira de Andrade, “ A Justiça Administrativa”, p. 264). Porém, essa imprescindível substanciação não importa, para todos os vícios, idêntico grau de individualização dos factos, podendo por vezes, como refere a jurisprudência deste Tribunal, bastar-se pela referência à norma violada como indicação inequívoca da conduta administrativa reputada ilícita (cf. acórdão de 1996.02.15 – recº nº 38 275). É o caso do vício de falta de fundamentação. Quando se diz que o acto recorrido viola o disposto nos artigos 124º nº 1, al. a) e 125º do CPA, por falta de fundamentação, diz-se tudo, quanto ao comportamento da Administração que se reputa ilícito e quanto à incidência do vício. Está satisfeita a exigência de substanciação da causa de pedir e delimitação da lide, cumprindo ao Tribunal apreciar se se verifica, ou não, o vício alegado (vide, neste sentido, o acórdão STA de 2000.04.05 – recº nº 40 089). Portanto, no caso em apreço, quanto ao vício de forma, com a invocação abrangente de ”falta de fundamentação” referenciada às normas jurídicas violadas, o impugnante, na petição inicial, não restringiu a causa de pedir ao desconhecimento da fundamentação do Conselho da Arma de Transmissões. Por consequência, não só não estava vedado ao Tribunal a quo o conhecimento do vício de forma por falta de fundamentação por outros motivos, mas também lhe incumbia o dever de fazer essa indagação. Assim, improcedem, também, as conclusões 4. e 5. da alegação da autoridade recorrente. 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em manter o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 17 de Junho de 2003. Políbio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira