9731149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9731149
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Pressupostos, Herança indivisa, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023416
Nr Documento: RP199804029731149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4db1e658d22526438025686b006711d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731149.6F
Sumário
A legitimidade activa deve aferir-se atendendo à pretensa relação jurídica tal como a configura o autor na petição inicial. Carecem de legitimidade activa, os autores que, em nome individual e não como representantes de herança ilíquida, instauram acção para obterem o reconhecimento do direito de propriedade e reivindicam o respectivo imóvel pertencente ao acervo hereditário, pelo que a petição inicial deve ser liminarmente indeferida e a parte demandada absolvida da instância.