9930804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9930804
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sem habilitação legal, Direito de regresso, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026886
Nr Documento: RP199909309930804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a612a80fe187b5d98025686b00673633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930804.42
Sumário
I - Paga a indemnização por acidente de viação, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor segurado não habilitado com carta de condução, mesmo que não exista nexo causal entre a inabilitação e a culpa na produção do acidente.