003342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003342
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Função judicial, Função administrativa, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027717
Nr Documento: SA119500428003342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59a30260dc7f43f1802568fc0037d465
Sumário
E de rejeitar o recurso de decisão proferida em processo disciplinar que tem unicamente por objecto o pedido de substituição da pena disciplinar por outra mais leve.
