026148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 026148
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de impugnação judicial, Nulidade, Anulabilidade, Omissão de pronúncia
Recorrente: Silva & Silva Sgps Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056217
Nr Documento: SA220010620026148
Data de Entrada: 26/04/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcc7feea3c99a0ce80256b03005b3677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026148.0E
Sumário
Deduzida impugnação judicial de um acto de liquidação com fundamento em ilegalidade por desconformidade das normas em que assenta com o direito comunitário e inconstitucional, questionada, pela Fazenda Pública, a intempestividade da impugnação, há que decidir desta última questão em primeiro lugar. Se o impugnante afirmou, na petição de impugnação, que esta estava em tempo, por se tratar de um acto nulo, importa definir, para decidir da questão da tempestividade, se os vícios alegados constituem ou não causa de nulidade do acto impugnado. Não tendo sido conhecida essa alegação, ocorre omissão de pronúncia.